continuado crime prescricao

A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na

I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...

I - Se o arguido iniciou a sua actividade criminosa - - procura reiterada de manter relações sexuais com a ofendida, agarrando-a, apalpando-a e exibindo-lhe o pénis, dizendo que « aquilo era bom e se provasse passava a pedir-lhe mais : - quando a ofendida tinha 11 anos de idade ( nasceu em 14 de Maio de 1976 ) e a prolongou ao longo dos anos seguintes, até à data da apresentação da queixa ( 29 de

I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do...

- O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em consonância com o disposto no n.º 7 do artigo 105.º, o qual é igualmente aplicável ao crime de abuso de confiança à Segurança Social, por força do n.º 2 do artigo 107.º, do RGIT, no qual se determina que, «

I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito a alimentos é irrenunciável, impenhorável, insusceptível de compensação e indisponível e tem garantia constitucional (art. 36 3 e 5 da CRP); é um direito de família, com estrutura obrigacional. III - A...

1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,

I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &

I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

I) Não constando da sentença e anteriormente da acusação deduzida logo após a entrada em vigor do Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 6//2, publicado na 1ª Série do DR de 15/5/2008, a condição objetiva de punibilidade (notificação do arguido para pagamento de dívida fiscal, no prazo de 30 dias), impõe-se concluir pela absolvição do recorrente da prática do crime de abuso de confiança dos...

I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração

I - São partes ilegítimas, por não terem interesse direto em contestar os médicos relativamente aos quais não vem alegado pelo A. uma atuação/conduta dolosa no exercício das suas funções ao serviço de um hospital público. II - Estando em causa um crime de ofensa à integridade física grave por negligência (arts. 148°, n° 3 do C.Penal) ou intervenção/tratamento médico-cirúrgico com violação das &q

I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...

1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

I - Tendo um acórdão da Secção sido objecto de recurso para o Pleno de Secção, os efeitos daquele, na parte que não foi objecto daquele recurso, mantêm-se, não sendo afectados pela revogação daquele acórdão (art. 684.º, n.º 4, do C.P.C.), decidida pelo Pleno, pelo que as questões nele decididas que não foram incluídas no objecto do recurso não podem ser reapreciadas. II - O uso em concursos...

• Diário da República

I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para