continuado crime prescricao

470 resultados para continuado crime prescricao

  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... autor material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... obteve alta hospitalar, tendo, porém, continuado tratamento ambulatório e conservador no Centro ...
  • Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (existent

    ..., em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação agravada de documento, p. e p. ..., –e note-se apesar de o Autor ter continuado a prestar exemplar serviço na PSP e ter desde ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ... a factualidade da acusação relativa ao crime de violência doméstica, julgando verificada a ... Verifica-se, pois, que o arguido terá continuado com o mesmo comportamento, sendo que não foi ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio, à sua punição em ... desde que houve lugar a tratamentos continuados. Na posse dos recibos entrega-os na Secção de ...
  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ...: a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo ...ções em causa e/ou eventual crime continuado. (atente-se a este propósito na alteração ...
  • Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012

    1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

    ... nos autos, a quem imputava a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o recorrente...

    ... judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 ...de Processo Penal. Certo é que tem continuado a manter a conduta ilícita. A arguida C…, ...
  • Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019

    I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...

    ... por referência e semelhança à noção de crime" permanente que nos é dada pela doutrina: a execu\xC3"... que: “Não se deve confundir o crime continuado com o permanente. Este, o crime permanente, ...
  • Acórdão nº 5149/12.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

    ...crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º, nºs 1 ... os fiscais da I…, o S1… terá continuado no mesmo tom, o que os levou a chamar a Polícia. ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...ÇA [2] que a absolveu dos acusados dois crimes de ofensa à integridade física negligentes ... as regras da punição do crime continuado — há que concluir que o caso descrito nos ...
  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ... consumada e em concurso efectivo, - de um crime de violência doméstica, previsto e punível ...[na alínea a) do seu n.º 2], do crime continuado [na alínea b) do seu n.º 2], do crime habitual ...
  • Acórdão nº 275/16.3GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime violência doméstica, p. e p. pelos arts. 75º, ... e regressado ao lar conjugal, tenha continuado a infligir maus tratos físicos e psíquicos à ...
  • Regulamento n.º 707/2016
    ...ção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5 - Não se ..., desumanas ou degradantes, seja qual for o crime cometido ou imputado ao preso ou detido e ...
  • Acórdão nº 7/10.OPEBJA .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, que se situa entre o crime de tráfico simples e o crime de tráfico agravado, tem lugar sempre que a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída. II - A ilicitude exigida neste tipo legal tem de ser, não apenas diminuta, mas mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da acção e do...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. ... manter ocupação laboral de carácter continuado, tendo-se ocupado, no início, em exploração de ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ..., respectivamente,  4 (quatro) e dois (2) crimes de abuso sexual de criança agravado previstos e ... ao arguido a prática de um crime continuado. – Cfr. Teresa Pizarro Beleza e Frederico ...
  • Acórdão nº 35/19.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º do CPC, ex vi do artigo 4º do CPP II- A referida definição legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar, o qual faz apelo ao conceito de

    ...J. da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., não conduziu à descriminalização dos crimes de abuso de confiança contra a segurança ...ável; ● estando em causa um crime continuado, também não se encontra prescrito o ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... efectivo e na forma consumada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º ... duma situação que configura o crime continuado, analisada a actuação dos arguidos à luz do ...
  • Acórdão nº 07219/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

    ... entenda constituírem os diversos factos, crime continuado ou permanente, “ aplica-se a lei ...
  • Acórdão nº 1636/13.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I– A prova do acto de penhora de contas bancárias carece de ser demonstrada por documento, mostrando inidóneo, para tal efeito, o depoimento testemunhal se desacompanhado de documento próprio que o suporte. II– A administração de uma sociedade pressupõe o exercício de um poder dever que compreende a tomada e execução de decisões empresariais que, a serem consideradas ilícitas, podem determinar...

    ... que lhe pertenciam - a prática de um crime continuado de abuso de confiança, fazendo-os ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ...a queixa crime que consta do documento de fls. 185 a 190. ... chaves das instalações do Réu e ter continuado a permanecer nestas. (32º e 33º) 30. A Autora ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ... pelo MOE, J....., em sede do processo-crime que correu termos no Tribunal de Família e ...ções pagas aos trabalhadores, de modo continuado e com carácter de regularidade, a título de ...
  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ... Português puni-la pela prática de um crime de abuso de confiança simples. 6.ª A ..., não vários, mas apenas um crime continuado ou vários crimes continuados. 22.ª Nenhuma ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ..., faz incorrer o agente na prática do Crime de Desobediência previsto e punido no artigo ... a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doenças crónicas do agregado ...
  • Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007

    I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...

    ... MP imputara a prática, por cada um, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p., ...

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