continuado crime prescricao

413 resultados para continuado crime prescricao

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  • Aviso n.º 9635/2016

    ...ça transitada em julgado, pela prática de crime" doloso previsto no Código Penal e demais legisla\xC3"... com carácter permanente e continuado a realizar durante o ano para o qual é ...

  • Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...135. Área Temática: . Sumário: Nos crimes permanentes, o prazo de prescrição do ... os requisitos legais do crime continuado e, deveria a acusação ter sido recebida e ...

  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de ficar...

    ... ● Absolveu D… da autoria material de um crime doloso de injúria simples da p.p. do art 181-1 ...continuado a dizer repetidamente que o arguido B… era um ...

  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...     Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº ... dos produtos da UU.., a empresa teria continuado a trabalhar, pois era suficiente para pagar a ...

  • Acórdão nº 28/01.3IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2010

    ... implicações relevantíssimas no processo-crime – condição objectiva de exclusão de ...foi condenado por um crime continuado de abuso de confiança fiscal na pena de 15 meses ...

  • Acórdão nº 28/01.3IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... implicações relevantíssimas no processo-crime – condição objectiva de exclusão de ...foi condenado por um crime continuado de abuso de confiança fiscal na pena de 15 meses ...

  • Acórdão nº 108/14.5GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença absolutória ou condenatória, assim como não pode utilizar o recurso da parte civil para indirectamente demonstrar o seu desacordo relativamente à parte criminal da sentença. II) As partes civis têm que restringir o seu...

    ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...…, …, A…, tendo contudo o arguido continuado com aquelas agressões físicas, passando agora a ...

  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal,...

    ... autor material, na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ..., conceptualmente diferenciado do crime continuado. Daí que a jurisprudência firmada no acórdão ...

  • Acórdão nº 55/01.0PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012

    À declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal, pois que a mesma é uma circunstância clara de impossibilidade de interpretação restritiva ou analógica com o disposto no artigo 120º, al. b) do Código Penal, na medida em que tal regime corretivo por equiparação ou analogia redundaria no esvaziar do próprio instituto da...

    ... pela prática, pelo arguido AF, de um crime de condução de veículo sem habilitação ... contumácia o Ministério Público tem continuado a promover a realização de diligências com ...

  • Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

    ...O crime de "administração danosa" é p.e.p. pelo artigo ... dado às questões relativas ao crime continuado de administração danosa e à caducidade do ...

  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.1.2....

    ...é susceptível de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. ...ção) exigindo tam- bém o controlo continuado...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ções implique a prática de qualquer crime. Artigo 178.º Prescrição da ... económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço, e após demonstração, ...

  • Acórdão nº 959/86.9TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012

    I - O perdão de pena é um ato que tem a ver com a carência de pena e só deve verdadeiramente ter por efeito impedir a verificação das consequências jurídicas do crime. II - Assim, sob pena de contradição intrínseca, um perdão de pena não se pode constituir em gravame na contagem de um prazo prescricional da mesma pena. III - Não pode levar-se à conta de suspensão do prazo prescricional o...

    ... em Maio, Novembro e Dezembro de 1985 de um crime continuado de emissão de cheque sem provisão, ...

  • Acórdão nº 125/15.8T8VCD. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando para uma forma...

    ... Foi ainda condenado  pela prática de 4 crimes de  ofensas qualificadas consumadas 143º. 145, ....º n.º 2 , do CP , alusivo ao crime continuado . A pena de conjunto a aplicar releva da ...

  • Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ..., não conduziu à descriminalização dos crimes de abuso de confiança contra a segurança ...ável; ● estando em causa um crime continuado, também não se encontra prescrito o ...

  • Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ..., não conduziu à descriminalização dos crimes de abuso de confiança contra a segurança ...ável; ● estando em causa um crime continuado, também não se encontra prescrito o ...

  • Acórdão nº 244/08.7TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...: A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através do valor mais ...

  • Acórdão nº 244/08.7TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...: A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através do valor mais ...

  • Acórdão nº 244/08.7TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ...: A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através do valor mais ...

  • Acórdão nº 244/08.7TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2009

    ...: A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através do valor mais ...

  • Acórdão nº 9805/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) O preceito do artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória legal extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros. ii) O acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Judicial de Comarca e...

    ...apresentou queixa-crime junto dos Serviços do Ministério Público do ... perante a prática de um ilícito continuado por parte do dito L.., que emitia facturas que ...

  • Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...

    ... - Condenar o arguido AA pela prática de um crime" de burla qualificada na forma continuada dos art.\xC2"...ção jurídica da conduta: crime continuado ou concurso de crimes, e pedindo a alteração da ...

  • Regulamento n.º 1055/2016

    ...continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com ... a alínea h) do artigo 25.º integram o crime de falsificação de documentos previsto no ...

  • Aviso n.º 8044/2016

    ...continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com ... a alínea h) do artigo 25.º integram o crime de falsificação de documentos previsto no ...

  • Despacho (extrato) n.º 2679/2018

    ...c) Analisar, de modo continuado, no quadro das medidas de organização ...b) Assegurar as participações crime pela prática de factos contra o município. c) ...