continuado crime prescricao

421 resultados para continuado crime prescricao

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2018

    ...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...árias para manter o funcionamento continuado" dos processos operacionais da instituição de cr\xC3"...

  • Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

    ... em RDA de intitulada «Participação de crime - Furto de energia e dano em instalações e ... n.º 1.» (26) Em relação ao crime continuado: «A solução mais correta parece ser, porém, a ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ...A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. ... 24.Tratando-se de um crime continuado, o apuramento dessa quantia deve fazer-se por ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... de substâncias ilícitas, em especial do crime orga- nizado, intensificando, a nível interno e ... que garanta cuidados adequados e continuados, em função da patologia apresentada e ...

  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da LGTFP), o...

    ...-se de uma infração de caráter continuado cujo início do prazo de prescrição ocorre não ... autos que o Recorrente praticou um crime sem ser proferida decisão condenatória no ...

  • Acórdão nº 1170/14.6TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punível ... Ao contrário do crime continuado [cuja inserção doutrinária também nasceu, ...

  • Acórdão nº 435/12.6TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

    ... prisão efectiva, pela prática de 1 (um) crime" de insolvência negligente, p. e p. pelo art. 228\xC2"... recuperação da arguida, caso tivesse continuado a trabalhar, em cerca de 10 anos, mas sem ...

  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... que se aproximasse da definição de crime continuado prevista no Art. 30.º n.º 2 do CPP, ...

  • Acórdão nº 242/13.9GCTVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    - Tendo o arguido sofrido uma primeira condenação em prisão há já cerca de 15 anos, vindo depois a sofrer outras, por esta ou distintas infracções, poder-se-á concluir que uma pena de natureza pecuniária deixou de traduzir uma forma adequada e suficiente para a punição do crime de condução de veículo sem habilitação legal em que foi novamente sancionado. - Por outro lado, tendo-o sido já em...

    ... do Ministério Público, da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ... percurso caracterizado pelo exercício continuado de actividade na área da construção civil e ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...ção, a fim de assegurar um nível continuado suficientemente elevado de conhecimentos ...3 - Se o facto constituir simultaneamente crime e infração disciplinar, o prazo de prescrição ...

  • Acórdão nº 7106/14.7TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    I-O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 187º do CP é complexo, englobando a credibilidade, o prestígio e a confiança do organismo, serviço, pessoa colectiva, instituição ou corporação, cujo significado se identifica com a ideia do seu “bom nome”. II-O tipo objectivo do ilícito previsto no art. 187º do CP preenche-se com a afirmação ou divulgação de “factos inverídicos”, capazes de...

    ... nos autos, imputando-lhes a prática de um crime p. e p. pelo artigo 187.° e 183.°, n.°2, do ... termos do nº1." Em relação ao crime continuado: "A solução mais correta parece ser, porém, a ...

  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... se caracterizam como factos continuados, mantendo-se ainda hoje, quer na sua vertente de ..., na sua vertente criminal, pela prática do crime de infidelidade previsto e punido pelo disposto ...

  • Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (existent

    ..., em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação agravada de documento, p. e p. ..., –e note-se apesar de o Autor ter continuado a prestar exemplar serviço na PSP e ter desde ...

  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio, à sua punição em ... desde que houve lugar a tratamentos continuados. Na posse dos recibos entrega-os na Secção de ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ...: a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo ...ções em causa e/ou eventual crime continuado. (atente-se a este propósito na alteração ...

  • Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

    ... nos autos, a quem imputava a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a ...

  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o recorrente...

    ... judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 ...de Processo Penal. Certo é que tem continuado a manter a conduta ilícita. A arguida C…, ...

  • Acórdão nº 5149/12.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

    ...crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º, nºs 1 ... os fiscais da I…, o S1… terá continuado no mesmo tom, o que os levou a chamar a Polícia. ...

  • Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2019

    I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...

    ... por referência e semelhança à noção de crime" permanente que nos é dada pela doutrina: a execu\xC3"... que: “Não se deve confundir o crime continuado com o permanente. Este, o crime permanente, ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...ÇA [2] que a absolveu dos acusados dois crimes de ofensa à integridade física negligentes ... as regras da punição do crime continuado — há que concluir que o caso descrito nos ...

  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ... consumada e em concurso efectivo, - de um crime de violência doméstica, previsto e punível ...[na alínea a) do seu n.º 2], do crime continuado [na alínea b) do seu n.º 2], do crime habitual ...

  • Acórdão nº 275/16.3GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...

    ... autor material e na forma consumada, de um crime violência doméstica, p. e p. pelos arts. 75º, ... e regressado ao lar conjugal, tenha continuado a infligir maus tratos físicos e psíquicos à ...

  • Regulamento n.º 707/2016

    ...ção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5 - Não se ..., desumanas ou degradantes, seja qual for o crime cometido ou imputado ao preso ou detido e ...

  • Acórdão nº 7/10.OPEBJA .S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, que se situa entre o crime de tráfico simples e o crime de tráfico agravado, tem lugar sempre que a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída. II - A ilicitude exigida neste tipo legal tem de ser, não apenas diminuta, mas mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da acção e do...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. ... manter ocupação laboral de carácter continuado, tendo-se ocupado, no início, em exploração de ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação ... cessar a consumação; b) Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática ...