continuado crime prescricao

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  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... Também não aceita a tese do dano continuado sustentada pela recorrente ancorada em que o ... direito penal, em que a prescrição nos crimes continuados só começa a correr com o último ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ... infração Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias As penas de ...ência O concurso de crimes e crime continuado O cúmulo jurídico As medidas de segurança Dos ...

  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

    ... pelo Juiz de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de ... F… se ter afastado da empresa tenham continuado a emitir faturas e que tais faturas tenham ficado ...

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ...ão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ...ça; b) A assunção de comportamentos continuados ou isolados que representem perigo sério para ...

  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... início com a “Participação de Notícia Crime”, datada de 24 de Junho de 2014, formulada pela ..., imputando a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. ...

    ..., o prazo de prescrição previsto para os crimes em causa, por aplicação do disposto nos artºs ... que, tratando-se de um facto ilícito continuado (pois a situação mantinha-se aquando da ...

  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ...., pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ...continuado a beber, de forma a ficar profundamente ...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, ... de uma empresa que presta cuidados continuados. 97) À data dos fatos, vivia me casa própria, ...

  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... da conta, tal poderia consubstanciar crime (vide por ex. art.º 256º CP), pelo que ao prazo ... Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Do crime de usurpação de funções. Ø Condenar o ....P., se estar na presença de um crime continuado. P- Em qualquer um dos casos o ora recorrente ...

  • Acórdão nº 1239/04.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos concretos que vão ser praticados. Não se pode reduzir a um mero “projeto de vida”, que abranja de forma indistinta todos os factos criminosos, praticados em momentos indeterminados do futuro, à medida que as oportunidades criminosas forem aparecendo. II – Comete três tentativas de burla e não uma, quem, depois...

    ... imputado na acusação a coautoria de um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. ... a prática pelos arguidos de um crime continuado". *\tRespondendo, os arguidos defenderam a improced\xC3"...

  • Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe

    ... a apurar se se mostra preenchido o tipo de crime de abuso de confiança fiscal. ...continuado, o prazo prescricional conta-se a partir do ...

  • Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente produzida, que se...

    ... julgado e absolvido da imputação de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... de unificação de condutas como crime continuado, como um único crime ou como crime de trato ...

  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve interpretar-se estritamente a referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do...

    ... material e na forma consumada, de um crime de danos contra a natureza, previsto e punido ... morreu e que, portanto, podia ter continuado a alimentá-la. Ademais, tendo em conta que o ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... infração Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias Penas de ...ência Concurso de crimes e crime continuado Cúmulo jurídico Medidas de segurança Dos ...

  • Acórdão nº 1887/14.5TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I - Tendo sido invocado pela requerente que apesar de ter assumido o cargo de presidente do Conselho de Administração da requerida (uma união mutualista), cumulou este com o de directora – geral, torna-se necessário apurar elementos de onde se possa concluir pela existência de trabalho dependente ou subordinado. II - O exercício inequívoco da posição de subordinação, pode revelar-se através de...

    ... para que foi contratada, terá continuado a apresentar-se diariamente nas instalações da ... lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2. O procedimento disciplinar deve iniciar-se ...

  • Acórdão nº 813/14.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A sucessão de regimes legais em matéria disciplinar impõe que se proceda a uma análise comparativa dos regimes, de forma a detetar a lei mais favorável. II. Não basta que exista uma comparação de regimes legais em abstrato, desligada das concretas circunstâncias de facto apuradas em relação ao comportamento e à sua gravidade ou grau de censurabilidade. III. A comparação de regimes legais...

    ... o ora recorrido foi condenado por um único crime de burla agravado consumado em 1998. (cfr. ..., se poderemos estar perante um crime continuado. Quanto ao concurso de crimes, dispõe o artº ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012

    ...ência dos factos descritos na queixa -crime, o que contraria a disposição do artigo 115.º ... n.º 1.» ( 26 ) Em relação ao crime continuado: «A solução mais correta parece ser, porém, a ...

  • Lei n.º 58/2019

    ... caso de pessoa coletiva; b) O caráter continuado da infração; c) A dimensão da entidade, tendo ...SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de dados de forma ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação ... cessar a consumação; b) Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática ...

  • Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2018

    I - Por força de recurso do arguido, o STJ, por acórdão de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do RJAM), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. b), 22.º, n.º 1, als. a), b), c) e 23.º do CP, com a...

    ... penas parcelares de 22 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado—arts. 131.º, n.º 1 ...º, e autonomizada a punição do crime continuado", que, na origem, constava do n.º 5 do artigo 78.\xC2"...

  • Acórdão nº 4/07.2TAPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2012

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o...

    ... a prática, em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. ... arguidos, estaríamos perante um crime continuado e não perante três crimes, atendendo à ...

  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... art.º 30.º do Código Penal), de: (a) 33 crimes de falsificação de documento, p.p. pelos ... concurso real de: A – 1 (um) crime continuado de falsificação de documento, p.p. pelos ...

  • Acórdão nº 1908/10.0TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem (artº 3 do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho). II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data em que...

    ... assistência, no âmbito do processo continuado que lhes dava origem. [8] Relatado pelo Sr. Juiz ... Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime...

  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ...ao arguido A.. , como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... do Alvo (..), tendo nos dias seguintes continuado a vender a quem o contactou com essa finalidade - ...