contencioso pre contratual

I - Não estando as providências cautelares sujeitas a prazo de instauração, não se verifica a excepção de caducidade quando a providência a que se refere o art. 132º do CPTA é intentada, na pendência de processo de contencioso pré-contratual, após o decurso do prazo de 1 mês fixado pelo art. 101º do mesmo Código. II - Tendo sido pedida a suspensão de eficácia do acto de adjudicação e do contrato...

I - Se a deliberação suspendenda não projectou quaisquer efeitos externos, susceptíveis de lesar a posição jurídica dos requerentes, que nem sequer possuíam a posição de interessados no procedimento e, por outro lado, se só em 22-10-2007 - portanto, em reunião subsequente àquela onde foi tomada a deliberação suspendenda - é que o Júri do concurso elaborou o projecto de decisão final, propondo a...

1. O disposto no artº 59º nº 4 CPTA no sentido do efeito suspensivo da contagem do prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo lesivo por força da interposição de meio contencioso administrativo é aplicável no domínio do contencioso pré-contratual, regime especial estabelecido nos artºs. 100º e 101º CPTA, concretamente no tocante ao prazo de caducidade de 30 dias. 2. O referido efeito...

Não é admissível recurso excepcional de revista, por inverificação dos pressupostos constantes do n° 1 do art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no âmbito do contencioso pré-contratual, se o recorrente apenas põe em causa a inclusão, no programa do concurso, do subfactor localização do estaleiro e se limita a arguir o vicio de falta de fundamentação das decisões do...

Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 o pedido de admissão de recurso de revista de decisão do TCA que decidiu questões processuais cujo grau de dificuldade não é superior ao comum e que o fez com base na interpretação do âmbito do objecto do processo de contencioso pré-contratual que ancorou nas pretensões expressamente formuladas nas peças processuais e não com base em interpretação

1. No procedimento de concurso público para a formação de contrato só o órgão competente para decidir contratar é que tem o poder para excluir propostas, cabendo ao júri do concurso apenas «propor» a exclusão. 2. Como no contencioso pré-contratual urgente podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões administrativas relativas à formação do contrato (art. 100º do CPTA), pode-se admitir a...

Verificam-se os pressupostos do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - questões que, pela sua relevância jurídica, assumem importância fundamental e admissão do recurso excepcional de revista claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - em contencioso pré-contratual, questões essas cuja resolução depende da interpretação conjugada do n° 5 do

1) O artigo 132º nº 4 do CPTA, sucedendo ao artigo 5º nº 1 do DL nº 134/98, de 25/11, não manteve a restrição quanto aos possíveis meios de prova, imposta por este último diploma, no seu artigo 4º nº 2, restringindo-os apenas à prova documental. 2) Se pretendesse manter essa restrição no CPTA, no que toca aos processos de contencioso pré - contratual ou às medidas cautelares, o legislador tê-lo...

I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

1 - Tendo sido deduzida, na contestação, excepção de caducidade do direito por alegada intempestividade de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual, o autor não carece para responder, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do artigo 87º n.º1 alíneas a) e b).. 2 - Não tendo sido garantido ao autor o direito

I - A nova reforma do processo civil veio facultar às partes a remessa pelo correio, sob registo, directamente ao Tribunal competente de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto a da expedição. Mesmo que no rosto do requerimento inicial enviado pelo correio não conste, como devia, o recebimento de tal peça por esta via, não pode a parte ser prejudicada pelo lapso da secretaria,...

I - A falta de audição do autor, antes de proferido o despacho saneador, para se pronunciar sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do processo, nos termos do art. 87º, nº 1 alínea a) do CPTA, constitui nulidade processual susceptível de influir no exame e decisão da causa, nos termos do art. 201º, nº 1 do CPC. II - Tal nulidade está sujeita ao regime de arguição previsto no art. 205º,

I - A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100º-103º do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no nº 1 do artº 100º - de todos os actos atinentes àqueles procedimentos, sejam os prodrómicos ou preparatórios exemplificados no nº 2, seja o próprio acto final de adjudicação. Está claramente excluída pela lei...

I - O concurso aberto por um município para aquisição por contrato de serviços de transporte escolar em Abril de 2001 destina-se à formação de um contrato de prestação de serviços abrangido na previsão do artigo 1.º do DL 134/98, de 15 de Maio. II - O recurso contencioso do acto que deliberou a adjudicação a um concorrente devia ser interposto no prazo do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e

1 - No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de a recorrente ter sido notificada da contestação e nada ter dito, não substitui o estatuído no art. 87.º n.º 1 alínea a). 2 - Nestes casos o contraditório relativamente às excepções deduzidas opera-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz, para despacho, no prazo

I - É irrelevante que na notificação a um interessado da Resolução do Conselho de Ministros que decidiu a adjudicação em concurso público de fornecimento de bens se haja indicado uma numeração e data diversas das que lhe vieram corresponder na publicação em Diário da República, quando da intervenção processual havida se deduz que o interessado identificou correctamente o acto a impugnar. II -...

I - A norma geral que dimana dos artigos 66.º; 67.º e 69.º n.º 1 do CPTA permite, em caso de inércia da Administração o uso da acção administrativa especial no prazo de um ano a contar do termo do prazo legalmente estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. II - Mas nada impede que, ao lado do regime geral, a lei consagre, para casos pontuais, regimes especiais, quer de tipos de...

• Diário da República