contagem dos prazos em direito do trabalho
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
... no número anterior, vencendo-se o direito à respectiva remuneração no dia 1 do mês ... Artigo 40.º Prazos Na contagem dos prazos estabelecidos no presente ... ção, prestação e compensação de trabalho 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ção de formalidades e a redução de prazos de execução do processo de concurso ... São ... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... Neutralidade da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de ... ção do respectivo programa; i) Local de trabalho, remunerações e outras condições de trabalho; ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... 2 - Têm direito a ser contratados como professor auxiliar, logo ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... 2 - Os prazos referidos nos artigos 90.º, n.º 1, 90.º-A, ... , a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos previstos neste diploma para a ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ... ou função, suspendendo-se igualmente a contagem" do prazo da comissão, devendo as respectivas fun\xC3" ... diploma, nem a contagem dos respectivos prazos ... 6 - Mantém-se transitoriamente em vigor o ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... : Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, o seguinte: ... Prazos para apresentação dos pedidos de financiamento ... contagem do prazo 1 - O prazo para a tomada de decisão ... º 7.º da presente portaria, confere-lhes direito à percepção de financiamento para a ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... internacional ... Artigo 136.º Prazos mínimos para a apresentação das propostas em ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... -se ainda um importante encurtamento dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... 2 - A contagem" do prazo referido no n. 1 do artigo anterior só \xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ... , condenou o Lar Residen- ... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... que o legislador do RPCOLSS identificou o direito subsidiário ... que deverá ser aplicado nesses ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... A Autoridade para as Condições do Trabalho, Unidade Local ... , condenou o Lar Residen- ... 6.º, do RPCOLSS, sob a epígrafe, Contagem de Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos ... que o legislador do RPCOLSS identificou o direito subsidiário ... que deverá ser aplicado nesses ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de Viana do Alentejo e dentro dos prazos de apreciação pública. 8 de Outubro de 2008 ... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ... a) O direito de acessibilidade de todas as pessoas aos ... de 16 de Dezembro Artigo 25.º Regras de contagem 1 -- Os prazos para pagamento são contínuos, ...
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Portaria n.º 33/2023
... definir a classificação, os prazos de conservação e o destino final dos documentos ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... vii) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...
... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... indiferente para o início da contagem do prazo de 60 dias! T. No caso concreto, houve ... do Trabalho, interrompa a contagem dos prazos" estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 329º do C\xC3" ... e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... Sumário: «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir ... direito”, resolvendo o conflito suscitado (art. 445.º, ... motor, se é aplicando os prazos dos arts. 296.º (contagem dos prazos) e 279.º ... Comissão Revisora que, teve por base de trabalho o Anteprojeto de Revisão do Código ... Penal ...
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Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ...
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Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das
... ÓRIO 1.1 AA intentou no Tribunal do Trabalho de Loures, acção declarativa emergente de ... ,7%; em Maio de 2001, a Ré retirou-lhe o direito ao uso de viatura da empresa, que lhe era ... prazos para o exercício de direitos ... No concreto ... coincidir o "dies a quo" para a sua contagem com a data da comunicação da sanção, sendo de ... -
Parecer n.º 37/2014
... - Prescrição das Penas Disciplinares - Prazos no Procedimento Disciplinar - Prazos Perentórios ... militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que ... o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a ... 1768.º, n.os 5 e 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... , as quais poderão agregar peritos, sem direito a voto, para emissão de pareceres em áreas ... g) Proposta do sistema de contagem dos veículos; ... h) Organização geral do ... , e deverá ser liquidado até ao termo dos prazos a seguir indicados: ... - EUR 15 502 295 ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ...
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Portaria n.º 328/2021
... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informa- ... ção ... q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ...
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Regulamento n.º 658/2016
... público de defesa de uma dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, reunindo o ... elementos, as normas de candidatura, os prazos a aplicar, as regras de admissão e o número ... 2 - A contagem dos prazos para nomeação do júri e de ... 3 - O candidato só terá direito à emissão da certidão de conclusão do ...
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Portaria n.º 182/2020
... e entidades integrados no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva ... ção, designadamente a determinação de prazos de conservação administrativa, formas de ... ou de propriedade; q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... comercial»; vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ...
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Parecer (extrato) n.º 13/2022
... : Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas ... alíneas ... n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... 1.ª No n.º 2 do ... prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar (artigo ...
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Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se confunde, contudo, ... inviabilizaria o cumprimento de muitos dos prazos fixados pelo legislador e, em última análise, ... a que o docente tem direito, ao modo de contagem", ou à data do vencimento aplicam-se as disposiç\xC3" ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... da obra, bem como dos respectivos custos e prazos de execuçáo a observar; corresponde ao programa ... direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a ... g) Estratégia de contagem da energia térmica para os diferentes usos e ...