consignacao em pagamento
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Acórdão nº 0021550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acçã
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Acórdão nº 0021550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acçã
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Acórdão nº 074878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)
I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de
... ário : I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele ... -
Acórdão nº 074878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987
I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de
... ário : I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de ...
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Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... RelatórioNa execução para pagamento" de quantia certa que “B… e esposa C…”, residentes na Avenida …, \xE2" ...
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Acórdão nº 2275/14.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do 615º do C.P.Civil de 2013 (“(…) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar(…)”) ocorre quando o Juiz deixe apreciar questão de que devia conhecer, não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que «as questões que lhe são submetidas» significam todos os pedidos...
... ção do crédito exequendo, designadamente a obrigação de pagamento do capital e juros que da Embargante o Exequente reclama; d) Caso ... -
Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
... Relatório: Na execução para pagamento de quantia certa que a B…, S.A ... , pessoa colectiva n.º ………, ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... obras públicas o contrato administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, entre um dono de obra ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de arrendamento referentes à Loja 1 e 2 , por falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante da falta de pagamento das rendas ...
- Acórdão nº 431/16.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... Acresce ainda que a ré não procedeu ao pagamento de algumas facturas, cujo montante soma € 27.886,05 ... Pela ...
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Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...
... do direito de propriedade da referida moradia, mediante o pagamento por estes do remanescente do preço ajustado ... Para fundamentarem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações pecuniárias ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dele, provendo por sua iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir se o pagamento se obterá ...
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Lei n.º 24-D/2022
... tério das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... correspondente a 25 % das ...
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Acórdão nº 0346228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A entidade responsável pelo pagamento da pensão pode compensar no capital de remição o montante das pensões provisórias que tenha pago ao sinistrado. II - E pode recorrer à consignação em depósito se o sinistrado recusar injustificadamente receber o capital de remição que lhe é devido.
... 3. O pagamento por parte da seguradora das pensões provisórias resulta, assim, do ... -
Acórdão nº 761/19.3T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-07-12
I – Quer o direito de gozo (suscetível de transmissão a terceiros, nos termos do art. 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho), quer o direito de aquisição no final do contrato, coevos ao contrato de locação financeira, apresentam valor económico, suscetível, no âmbito executivo ou falimentar, de ser afetado ao pagamento dos créditos dos trabalhadores. II – Os privilégios...
... se obrigou a ceder o gozo temporário do imóvel, mediante o pagamento de uma retribuição, podendo a locatária comprar o imóvel no fim do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 150.º (Emolumentos) ... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º ...
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Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... faculdade de proceder à venda extrajudicial da mercadoria para pagamento do frete, se devido, e de eventuais despesas decorrentes do contrato ...
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Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
... cada uma delas a contar da data da citação e até integral pagamento ... Alegaram como fundamento a violação por parte das R.R. de deveres ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... económica sobre os prédios assim classificados; s) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola; t) A ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento ...