consignacao em pagamento

3571 resultados para consignacao em pagamento

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o...

    ... de mora desde a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em requerimento autónomo requerereu a intervenção dos herdeiros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 99B077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999

    I - No caso de contrato-promessa em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção (de execução específica) improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - A fixação de prazo pode ser peticionada espontaneamente pelo A., solicitada pelo R. na respectiva contestação ou determinada "ex-officio" pelo juiz

    ... Também aqui a Relação, ao condenar no pagamento das duas indemnizações, extravasou o pedido, violando o artigo 661° do ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., com despejo do mesmo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, acrescidas dos juros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... em mercado regulamentado e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...6 - A receita referida no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro previstas no n.º 4, mediante ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão,...

    ... pretensão, designadamente, no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta de pagamento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...º da Lei indicada dispõe o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ...édios supra referidos na alínea i) como não relacionados, cujo pagamento a CC teria de ser feito por parte do extinto casal, como decidido também ...
  • Acórdão nº 00407/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
    ... comum contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento das seguintes somas, a título de indemnização por atraso na justiça: ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do depósito deveria ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ..., numa primeira decisão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao valor em dívida, e quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de agilizar a execução das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na petição inicial ou em ...
  • Acórdão nº 3333/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º 805º do Código Civil deve ser feita com alguma exigência, de tal modo que, na responsabilidade contratual, só uma iliquidez objetiva obsta à mora, para além de que a ela não obsta o mero desacordo das partes sobre o valor da obrigação. 2- A obrigação é ilíquida quando a indefinição do valor da obrigação resulta da circunstância de não terem...

    ... pedido daquela ação era de condenação da ré (aqui A.) “no pagamento da quantia de 5.285,01, sendo 4.686,45 € de capital e 598,56 € de ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento" de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contr\xC3"...
  • Acórdão nº 101/11.0TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...

    ... o Aerogerador, a ora Apelante não sabe a quem deve efectuar o pagamento da respectiva renda, porque não consegue determinar quem são ...
  • Acórdão nº 07633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    1. A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária (art. 50º-2 CPTA). 2. As formas cit. são as do art. 199º CPPT: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os...

    ... suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada ...
  • Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Não são susceptíveis de ser adquiridos por usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais, o acto que determinou a demolição de uma construção aí levada a cabo, nos termos das disposições dos artigos 3.º, nºs 1 e 2,...

    ... Advogado da Autora: Mas para lá estarem procederam a esse pagamento? Testemunha: Sim fizemos. Advogado da Autora: E sabe se esse dinheiro foi ...
  • Acórdão nº 0072701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

    ... à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento...
  • Acórdão nº 0072701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

    ... à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquertribunais; c) Outras ...
  • Acórdão nº 529/08.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010

    I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não se torna necessário que o impugnante nas conclusões de recurso indique novamente (tendo-o feito nas alegações que as precedem) a prova em que suporta tal impugnação, o mesmo já não sucedendo, porém, no que concerne à matéria de facto impugnada, cuja indicação ou especificação se torna ali obrigatória e por referência expressa (hav

    ... montante de € 3.153,00 – e vincendos, até ao seu integral pagamento. 2. Citados os RR., contestou apenas a ré, defendendo-se, em síntese, ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (R

    ... objecto despacho que determinou a sua notificação com vista ao pagamento integral dos valores em dívida ao abrigo do regime previsto no dec.lei ...

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