consignacao em pagamento

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  • Acórdão nº 101/11.0TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...

    ... o Aerogerador, a ora Apelante não sabe a quem deve efectuar o pagamento da respectiva renda, porque não consegue determinar quem são ...

  • Acórdão nº 07633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    1. A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária (art. 50º-2 CPTA). 2. As formas cit. são as do art. 199º CPPT: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os...

    ... suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada ...

  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação; u) 'PTR' ponto ...

  • Acórdão nº 0072701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    I - Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. II - Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.

    ... à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... as datas de vencimento de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” Alegaram para o efeito, e em ...

  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“dat

    ... objecto despacho que determinou a sua notificação com vista ao pagamento integral dos valores em dívida ao abrigo do regime previsto no dec.lei ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... de pronúncia, na rubrica “DO…, Ldª”, relacionados com pagamentos efectuados pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de ...

  • Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ... dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar, no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e ...

  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... Santarém sob o n.º (…) da referida freguesia, por falta de pagamento de rendas e/ou respectivas actualizações; b) Declarada cessação a ...

  • Acórdão nº 0222241 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a...

    ... Sumário: Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa ...

  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... mil euros), acrescidos de juros devidos até efectivo e integral pagamento, contados da notificação da contestação; B) Os 1ºs. Autores ...

  • Acórdão nº 724/04.3TBSCR. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

    ..., celebrado em 16 de Agosto de 2001, as partes acordaram no pagamento do preço em três prestações, duas antecipadas de 15.000.000$00, cada ...

  • Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013

    ..., nomeadamente para o efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o ...

  • Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)

    ... desde a data de vencimento da fatura até efectivo e integral pagamento. b) Caso assim não se entenda, deve o Réu ser condenado a pagar à ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da regra segundo a qual as ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... sobre € 670.500, desde 19/9/2010 até efectivo e integral pagamento, os quais, até ao dia 25.2.2013 perfazem € 130.646,47; - Pagar ao Autor ...

  • Acórdão nº 0632549 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2006

    I - Havendo mora creditoris ou accipiendi, o devedor pode legitimamente recusar o pagamento enquanto o credor se recusar a passar-lhe o recibo das rendas em dívida. II - E a partir da mora do credor, o devedor apenas responde quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo, deixando a dívida de vencer juros, quer legais, quer convencionais. III - Por isso, o devedor não está obrigado a...

    ... que assim não tivesse acontecido, esta podia fazer prova do pagamento mediante a exibição dos talões de depósito na conta bancária da 2.ª ...

  • Contrato de Sociedade N.º 850/2004 de 28 de Maio

    ...4 - O pagamento do preço da amortização, acrescido e ou deduzido das importâncias ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... 50, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas previstas na Lei de ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; c) À ...

  • Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991

    ... relativos à situação de tesouraria: 1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais; 2) Reposições abatidas nos ...

  • Acórdão nº 16/02.2GBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I - O devedor, entre outros casos, poderá livrar-se da sua obrigação mediante a consignação em depósito, quando o credor estiver em mora - artº 841º, nº 1, C. Civ. II - O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceite a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação - o...

    ...ção para a contestação do pedido cível e até integral pagamento. Uma vez transitada em julgado a aludida sentença, enviou ao R. um ...

  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ... nas seguintes condições: a) A título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 125.000,00 € (cento e cinte e cinco mil euros) entregues ...

  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... e J… nunca recebeu qualquer quantia, nem o Autor procedeu ao pagamento do preço a J…. Suscitam, ainda, a anulação do contrato, com ...

  • Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ...3 - O pagamento do valor da quota amortizada poderá ser efectuado de uma só vez ou ...