consignacao em pagamento

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  • Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)

    ... desde a data de vencimento da fatura até efectivo e integral pagamento. b) Caso assim não se entenda, deve o Réu ser condenado a pagar à ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... sobre € 670.500, desde 19/9/2010 até efectivo e integral pagamento, os quais, até ao dia 25.2.2013 perfazem € 130.646,47; - Pagar ao Autor ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... 50, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas previstas na Lei de ...

  • Contrato de Sociedade N.º 850/2004 de 28 de Maio

    ...4 - O pagamento do preço da amortização, acrescido e ou deduzido das importâncias ...

  • Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991

    ... relativos à situação de tesouraria: 1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais; 2) Reposições abatidas nos ...

  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ... nas seguintes condições: a) A título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 125.000,00 € (cento e cinte e cinco mil euros) entregues ...

  • Acórdão nº 0632549 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2006

    I - Havendo mora creditoris ou accipiendi, o devedor pode legitimamente recusar o pagamento enquanto o credor se recusar a passar-lhe o recibo das rendas em dívida. II - E a partir da mora do credor, o devedor apenas responde quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo, deixando a dívida de vencer juros, quer legais, quer convencionais. III - Por isso, o devedor não está obrigado a...

    ... que assim não tivesse acontecido, esta podia fazer prova do pagamento mediante a exibição dos talões de depósito na conta bancária da 2.ª ...

  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... e J… nunca recebeu qualquer quantia, nem o Autor procedeu ao pagamento do preço a J…. Suscitam, ainda, a anulação do contrato, com ...

  • Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ...3 - O pagamento do valor da quota amortizada poderá ser efectuado de uma só vez ou ...

  • Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...

    ...10, pelo preço total de € 73.150,00, para cujo pagamento foi acordado o prazo de 6 meses, de modo a dar tempo a que aquela R. ...

  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... Lda.”, Pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento a si, Autora, da quantia € 87.689,07, referente aos valores em dívida ...

  • Acórdão nº 16/02.2GBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I - O devedor, entre outros casos, poderá livrar-se da sua obrigação mediante a consignação em depósito, quando o credor estiver em mora - artº 841º, nº 1, C. Civ. II - O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceite a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação - o...

    ...ção para a contestação do pedido cível e até integral pagamento. Uma vez transitada em julgado a aludida sentença, enviou ao R. um ...

  • Acórdão nº 465/16.9T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim...

    ...pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto de 2015 a Janeiro de 2016; ...

  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ... extraviado e que, "do elenco legal dos motivos concretos do não pagamento, conforme art. 11.º, n.º 1, alínea b) do DL 316/97, de 19/11 ...

  • Acórdão nº 4673/07.5TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Tal como em relação aos demais factos extintivos ou modificativos da obrigação, previstos na al. g) do nº 1 do artº 814º do CPC [artº 729º, nº 1, al. g) do NCPC] a prescrição do direito ou da obrigação só constitui fundamento de oposição a execução baseada em sentença desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração onde a sentença foi proferida. II – A...

    ...RELATÓRIO Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa em que é exequente S…, S. A., que, apresentou como ...

  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... de € 2.653,11, devendo à sociedade € 24.205,15 relativos a pagamentos efetuados por esta em execuções fiscais contra a requerente.” 17) A ...

  • Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

    ...II - Se o credor tiver motivo justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à que ...

  • Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado

    1. Introdução. 2. Superendividamento dos consumidores. 3. Crédito consignado e superendividamento. 4. Princípio da boa-fé objetiva. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.

    ... da possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento" o chamado crédito consignado. . É preciso reconhecer que a democratiza\xC3"...

  • Contrato de Sociedade N.º 453/2006 de 15 de Março

    ...ções consideram-se consumadas e produzem todos os efeitos pelo pagamento ou consignação em depósito do correspondente valor. 3 - Os sócios ...

  • Acórdão nº 1700/17.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - os privilégios imobiliários gerais, que têm natureza excecionalíssima, não constituem direitos reais de garantia, pois não incidem sobre bens determinados; - os direitos de crédito de que são titulares as instituições da segurança social, que gozam de privilégio imobiliário geral, não prevalecem sobre os direitos de crédito garantidos por hipoteca; - no respetivo e exclusivo confronto, os...

    ... os créditos reclamados e graduando-os, para efeitos de pagamento pelo produto do bem imóvel penhorado (fração autónoma descrita na ...

  • Acórdão nº 0852236 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.

    ... arrendatária de um prédio rústico, e estando obrigada ao pagamento de uma renda anual de 100€, envidou esforços para proceder ao pagamento ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... que o puderem ser, as disposições relativas à execução para pagamento de quantia certa. . 3 - Às execuções especiais aplicam-se ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho

    ... o nome do pretenso cessionário, preço e condições de pagamento por que pretende fazer cessão. DOIS - Dentro de vinte dias, a contar da ...

  • Acórdão nº 6225/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2008

    I - Se deduzida oposição, o executado/arrendatário não procedeu ao pagamento das rendas vencidas e respectiva indemnização, não tendo de igual forma procedido ao depósito daqueles valores ou à consignação em depósito, daqui resulta que não fez o executado caducar o direito à resolução do contrato, nos termos do art. 1048 nº 1 CC. II - A lei estabelece dois prazos - o da contestação da acção...

    ... do Arrendamento Urbano, ficou regulamentado, em caso de falta de pagamento de rendas, o seguinte: a) Numa primeira fase, a resolução do ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Março

    ...Parágrafo único — O pagamento do preço apurado nos termos do corpo deste artigo, acrescido dos juros de ...