consignacao em pagamento

2907 resultados para consignacao em pagamento

  • Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado

    1. Introdução. 2. Superendividamento dos consumidores. 3. Crédito consignado e superendividamento. 4. Princípio da boa-fé objetiva. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.

    ... da possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento" o chamado crédito consignado. . É preciso reconhecer que a democratiza\xC3"...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... Santarém sob o n.º (…) da referida freguesia, por falta de pagamento de rendas e/ou respectivas actualizações; b) Declarada cessação a ...
  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... mil euros), acrescidos de juros devidos até efectivo e integral pagamento, contados da notificação da contestação; B) Os 1ºs. Autores ...
  • Acórdão nº 724/04.3TBSCR. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – O disposto no artigo 830º, nº 5, do Código Civil, implica a prolação da sentença condenatória condicional quanto à eficácia da decisão que julgue – eventualmente - procedente o pedido de execução específica, tendo a notificação (para o depósito da parte do preço em falta) lugar após o trânsito da sentença que conhece do mérito. (Sumário do relator)

    ..., celebrado em 16 de Agosto de 2001, as partes acordaram no pagamento do preço em três prestações, duas antecipadas de 15.000.000$00, cada ...
  • Acórdão nº 0222241 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a...

    ... Sumário: Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa ...
  • Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2013
    ..., nomeadamente para o efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o ...
  • Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
    ..., nomeadamente para o efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... conservadores e notários podem exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos a praticar nos respectivos ...
  • Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)

    ... desde a data de vencimento da fatura até efectivo e integral pagamento. b) Caso assim não se entenda, deve o Réu ser condenado a pagar à ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... sobre € 670.500, desde 19/9/2010 até efectivo e integral pagamento, os quais, até ao dia 25.2.2013 perfazem € 130.646,47; - Pagar ao Autor ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; c) À ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... 50, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas previstas na Lei de ...
  • Contrato de Sociedade N.º 850/2004 de 28 de Maio
    ...4 - O pagamento do preço da amortização, acrescido e ou deduzido das importâncias ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... cuja função principal é segurar, isto é, garantir um pagamento, quando se verifique a consumação de um risco. Transformam, assim, os ...
  • Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro de 1991
    ... relativos à situação de tesouraria: 1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais; 2) Reposições abatidas nos ...
  • Acórdão nº 02220/15.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2019
    ... 3/8 e o Decreto-Lei nº 275/2001, de 17/10; 7ª) A exigência do pagamento da contrapartida anual e a sua fórmula de cálculo estão estabelecidos ...
  • Acórdão nº 0674/14.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019
    ... 3/8 e o Decreto-Lei n° 275/2001, de 17/10; 7ª) A exigência do pagamento da contrapartida anual e a sua fórmula de cálculo estão estabelecidos ...
  • Acórdão nº 625/12.1TBLL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem sobre o qual aquele direito incidia; 2 - O que se verifica ainda que o direito de retenção só venha a ser judicialmente reconhecido, em ação declarativa de condenação em que se aprecie a relação contratual decorrente do contrato-promessa, em data posterior à da venda operada no processo executivo. (Sumário da Relatora)

    ... nas seguintes condições: a) A título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 125.000,00 € (cento e cinte e cinco mil euros) entregues ...
  • Acórdão nº 0632549 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2006

    I - Havendo mora creditoris ou accipiendi, o devedor pode legitimamente recusar o pagamento enquanto o credor se recusar a passar-lhe o recibo das rendas em dívida. II - E a partir da mora do credor, o devedor apenas responde quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo, deixando a dívida de vencer juros, quer legais, quer convencionais. III - Por isso, o devedor não está obrigado a...

    ... que assim não tivesse acontecido, esta podia fazer prova do pagamento mediante a exibição dos talões de depósito na conta bancária da 2.ª ...
  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... e J… nunca recebeu qualquer quantia, nem o Autor procedeu ao pagamento do preço a J…. Suscitam, ainda, a anulação do contrato, com ...
  • Anúncio n.º 7681-FU/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...3 - O pagamento do valor da quota amortizada poderá ser efectuado de uma só vez ou ...
  • Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...

    ...10, pelo preço total de € 73.150,00, para cujo pagamento foi acordado o prazo de 6 meses, de modo a dar tempo a que aquela R. ...
  • Acórdão nº 16/02.2GBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2007

    I - O devedor, entre outros casos, poderá livrar-se da sua obrigação mediante a consignação em depósito, quando o credor estiver em mora - artº 841º, nº 1, C. Civ. II - O artº 813º C. Civ. estabelece que o credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceite a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação - o...

    ...ção para a contestação do pedido cível e até integral pagamento. Uma vez transitada em julgado a aludida sentença, enviou ao R. um ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... Lda.”, Pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento a si, Autora, da quantia € 87.689,07, referente aos valores em dívida ...
  • Acórdão nº 465/16.9T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim...

    ...pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto de 2015 a Janeiro de 2016; ...