consignacao em pagamento

2879 resultados para consignacao em pagamento

  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...RelatórioNa execução para pagamento" de quantia certa que “B… e esposa C…”, residentes na Avenida …, \xE2"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens ...
  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...Relatório: Na execução para pagamento de quantia certa que a B…, S.A. , pessoa colectiva n.º ………, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
    ... com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a utilizadores que pusessem em causa o espírito de confiança inerente à ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...: Substituição da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de incerteza seja...

    ... de arrendamento referentes à Loja 1 e 2 , por  falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante da falta de pagamento das rendas ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ....º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... no n.º 1 do artigo 236.º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da sociedade por via ...
  • Acórdão nº 431/16.4T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    1.-A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é uma ação declarativa de natureza constitutiva, através da qual se opera uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido, ou seja, ela não substitui apenas a declaração negocial do faltoso, mas o próprio contrato que entre as partes não foi celebrado. 2.- A obrigação de consignação em depósito,...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... Acresce ainda que a ré não procedeu ao pagamento de algumas facturas, cujo montante soma € 27.886,05. Pela violação ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... do direito de propriedade da referida moradia, mediante o pagamento por estes do remanescente do preço ajustado. Para fundamentarem a sua ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... quais se incluem, nomeadamente: a) Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor; b) Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados; ...
  • Acórdão nº 0346228 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2004

    I - A entidade responsável pelo pagamento da pensão pode compensar no capital de remição o montante das pensões provisórias que tenha pago ao sinistrado. II - E pode recorrer à consignação em depósito se o sinistrado recusar injustificadamente receber o capital de remição que lhe é devido.

    ... 3. O pagamento por parte da seguradora das pensões provisórias resulta, assim, do ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da obrigaçáo contributiva. 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ência do regime anterior, pelos preceitos relativos à prova do pagamento da contribuição industrial e à contagem do prazo de mora nos atrasos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ... cada uma delas a contar da data da citação e até integral pagamento. Alegaram como fundamento a violação por parte das R.R. de deveres por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... a natureza ou os valores das referidas dívidas e de negar o pagamento das mesmas. A cláusula 8.3., porque através dela a Ré fica autorizada ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... dos respectivos juros, vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento", as quais se encontram registadas na Conservatória do Registo Predial de \xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... processo comum; assim sucede com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, única forma de evitar que ...
  • Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

    ... na matriz predial urbana sob o artigo 3654, por falta de pagamento de rendas, pretensão que foi indeferida. Após o despacho que ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... nos autos, ficando estipulado no contrato o local de pagamento da renda como sendo a residência do senhorio ou o local onde o mesmo ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...çáo, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na. entrega de coisa certa ou na prestaçáo de um ...