consignacao em pagamento

2530 resultados para consignacao em pagamento

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ... 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... Acresce ainda que a ré não procedeu ao pagamento de algumas facturas, cujo montante soma € 27.886,05. Pela violação ...

  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... do direito de propriedade da referida moradia, mediante o pagamento por estes do remanescente do preço ajustado. Para fundamentarem a sua ...

  • Acórdão nº 0346228 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2004

    I - A entidade responsável pelo pagamento da pensão pode compensar no capital de remição o montante das pensões provisórias que tenha pago ao sinistrado. II - E pode recorrer à consignação em depósito se o sinistrado recusar injustificadamente receber o capital de remição que lhe é devido.

    ... 3. O pagamento por parte da seguradora das pensões provisórias resulta, assim, do ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da obrigaçáo contributiva. 1 - A ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...ência do regime anterior, pelos preceitos relativos à prova do pagamento da contribuição industrial e à contagem do prazo de mora nos atrasos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens ...

  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ... cada uma delas a contar da data da citação e até integral pagamento. Alegaram como fundamento a violação por parte das R.R. de deveres por ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... amortização de capital, caso tal se mostre necessário; b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; c) À ...

  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos são...

    ... a natureza ou os valores das referidas dívidas e de negar o pagamento das mesmas. A cláusula 8.3., porque através dela a Ré fica autorizada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... no n.º 1 do artigo 236.º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da sociedade por via ...

  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... dos respectivos juros, vencidos e vincendos até ao seu integral pagamento", as quais se encontram registadas na Conservatória do Registo Predial de \xE2"...

  • Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...

    ... na matriz predial urbana sob o artigo 3654, por falta de pagamento de rendas, pretensão que foi indeferida. Após o despacho que ...

  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... nos autos, ficando estipulado no contrato o local de pagamento da renda como sendo a residência do senhorio ou o local onde o mesmo ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... no momento da subscrição das unidades de participação com o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e cessa no ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...çáo, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na. entrega de coisa certa ou na prestaçáo de um ...

  • Acórdão nº 96A909 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1997

    I - A lei fala sempre da consignação em depósito da "coisa devida" (artigo 841 do C.CIV. e artigo 1024 do C.P.C.) que pode muito bem ser um imóvel ou uma universalidade; o essencial é que se trate de coisas susceptíveis de serem confiadas à guarda de terceiro, obrigado por lei ou, na falta desta, disposto a fazê-lo. II - Sendo assim, a dita consignação não pode ser substituida por...

    ... por garantia bancária; o devedor há-de oferecer o próprio pagamento...

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ... de mora desde a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em requerimento autónomo requerereu a intervenção dos herdeiros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... económica sobre os prédios assim classificados; t) O ónus de pagamento" das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola; u) A ren\xC3"...

  • Acórdão nº 99B077 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999

    I - No caso de contrato-promessa em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção (de execução específica) improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - A fixação de prazo pode ser peticionada espontaneamente pelo A., solicitada pelo R. na respectiva contestação ou determinada "ex-officio"

    ... Também aqui a Relação, ao condenar no pagamento das duas indemnizações, extravasou o pedido, violando o artigo 661° do ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., com despejo do mesmo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, acrescidas dos juros ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...6 - A receita referida no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro previstas no n.º 4, mediante ...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ...pagamento de compartipaçóes pelos respectivos destinatários, tendo em conta os ...

  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ... pretensão, designadamente, no facto de, por virtude da mora no pagamento das rendas de Julho e Agosto de 2013 e da falta de pagamento dos ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do depósito deveria ...