confidencialidade de dados
4845 resultados para confidencialidade de dados
-
Regulamento n.º 704/2020
... ção e consequente indeferimento do apoio.Artigo 7.ºProteção de Dados Pessoais1 - Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, ... no n.º 1, do artigo anterior.3 - É garantida a confidencialidade" no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplic\xC3" ...
-
Regulamento n.º 224/2020
... n.º 224/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Elvas. Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor ... confidencialidade, que se mantém após o termo das funções que lhes deram origem, que ...
-
Despacho n.º 11347/2017
... dos psicólogos, promovendo a consulta e o registo de atos e dados, no contexto da consulta de Psicologia e outras intervenções, e a sua ... , no respeito pela legislação aplicável em matéria de confidencialidade e proteção de dados;e) Promover a existência de perfis e níveis de ...
-
Aviso n.º 10957/2020
... Artigo 7.º Confidencialidade e Proteção de dados 1 - Os dados fornecidos pelos requerentes ...
-
Lei Orgânica n.º 4/2017
... 25 de agostoAprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do ... das regras relativos à qualidade e à salvaguarda da confidencialidade e da segurança dos dados, previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, ...
-
Aviso (extrato) n.º 975/2022
... dados, nas suas vertentes de alimentação, manutenção, proteção e ...
-
Aviso (extrato) n.º 975/2022
... ção e redes de biobancos; capacidade de gestão de base de dados, nas suas vertentes de alimentação, manutenção, proteção e ...
-
Despacho n.º 12076/2020
Despacho n.º 12076/2020 Sumário: Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa. 1 - O Regulamento de Proteção ... ção da conservação, o princípio da integridade e confidencialidade" e o princípio da responsabilidade. 2 - Em especial, em relação ao princ\xC3" ...
-
Edital n.º 1158/2022
... 6 — O leitor deverá manter atualizados os dados pessoais registados na sua ficha de inscrição ... 7 — Os dados ... Municipal assegura, nos termos da lei, a proteção e confidencialidade dos ... dados pessoais fornecidos pelos leitores ... Artigo 17.º ...
-
Deliberação n.º 545/2022
... Artigo 8.º ... Proteção dos dados e informação de terceiros ... 1 — O trabalhador em regime de ... estrita confidencialidade, em relação a toda a informação de que tenha ou de que venha a ter ...
-
Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...
... dados pessoais e sigilosos, quando o A. é o único utilizador autorizado e ... utilização e está igualmente vinculado aos deveres de confidencialidade e salvaguarda das chaves de acesso e cartão entregue, como aliás dispõe ... -
Aviso n.º 15664/2018
... º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra. O documento constante do presente Aviso publicado ... Artigo 10.º Princípio da integridade e confidencialidade Os dados pessoais devem ser tratados de forma segura, incluindo todas as ...
-
Regulamento n.º 217/2023
... Artigo 9.º ... Confidencialidade e tratamento de dados pessoais ... A Universidade de Aveiro, através do ...
-
Regulamento n.º 332-A/2022
... f) A salvaguarda da integridade e da confidencialidade dos documentos e dos processos; ... g) A disponibilidade de equipamento ... Artigo 13.º ... Proteção de dados e informação de terceiros ... 1 — O trabalhador em regime de ...
-
Regulamento n.º 652/2023
... e orçamentação concreta. A falta da indicação destes dados impedirá a adaptação da proposta a ... projeto, por parte dos serviços ... A Câmara Municipal da Horta garante a confidencialidade dos dados pessoais dos/as partici- ... pantes, nos termos da Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 1265/2023
... Dados Pessoais na União das Fregue- sias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio ... acordo com as normas legais em vigor, sendo garantida a confidencialidade e segurança na transmissão dos dados para os recetores acima ...
-
Despacho n.º 3578/2018
... dados;d) Prestar suporte técnico e formação aos demais serviços, tendo em ... , executar e coordenar procedimentos de segurança, confidencialidade e integridade dos dados existentes nos sistemas de informação;f) Propor ...
-
Regulamento n.º 699/2023
... a) Dados de identificação (conforme Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) ... Artigo 19.º ... Dever de confidencialidade ... 1 — Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição ...
-
Acórdão nº 05200/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
1. O sigilo fiscal ou dever de confidencialidade fiscal, presente no art. 64.º LGT, enquanto restrição, constitucionalmente legítima e legitimada, ao, de matriz constitucional, direito à informação, em particular, ao princípio da administração aberta, destina-se, no âmbito privativo das relações jurídico-tributárias, a proteger, não só, elementos pessoais, como também, dados referentes à situação
... em causa, IV. O recorrente não pretende ter acesso a quaisquer dados sobre a situação tributária do contribuinte em causa, designadamente a ... 3° - E a tutela da confidencialidade daqueles elementos prevalece sobre a possibilidade de consulta dos ... -
Parecer n.º 6/2019
... 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve dos enfermeiros ... de financiamento estão obrigados a preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos investidores, designadamente a sua identidade, ...
-
Regulamento n.º 501/2023
... análise e visualização de dados; ... b) Melhoria de competências, consistindo em formação e atividades ... — Todos os pedidos de reavaliação são tratados com confidencialidade ... 7 — A comissão de revisão examina a reclamação com base nas ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às ... autoridades competentes para investigação, deteção ... -Membros adotar medidas de intrusão nos dados cuja confidencialidade é ... prescrita: quando «constituam uma medida necessária, adequada e ...
-
Lei n.º 35/2018
... 6 - A CMVM pode exigir à entidade gestora os dados relativos ao livro de ofertas e o acesso ao mesmo, de modo a poder ... e para evitar fugas de informação, mantendo a confidencialidade dos dados em todos os momentos. 4 - O intermediário financeiro assegura ...
-
Edital n.º 762/2022
... situações de forma a assegurar a confidencialidade, promove um acompanhamento individualizado ... e integrado, ... f) Assegurar o sigilo e confidencialidade dos dados e identidade da vítima, durante e após o ... processo de acompanhamento; ...
-
Decreto-Lei n.º 139/2019
... ção das Crianças e Jovens, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União ... à mencionada base de dados salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os ...