Regulamento n.º 652/2023

Data de publicação09 Junho 2023
Data18 Janeiro 2023
Gazette Issue111
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio da Horta
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Regulamento n.º 652/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Horta.
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público,
que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão ordinária realizada em 28 de abril de
2023, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo
Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública,
aprovou o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Horta, que a seguir
se transcreve.
18 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Horta
Preâmbulo
O Orçamento Participativo Jovem do Município da Horta (OPJH) pretende contribuir para um
modelo de governação mais dinâmico, garantindo uma política de proximidade que incentiva a
participação cívica da juventude da ilha do Faial.
Incentivar o diálogo e interação entre eleitos; contribuir para a educação cívica; adequar as
políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, são alguns dos objetivos
desta iniciativa.
As presentes normas visam uma abrangência do público -alvo do Orçamento Participativo
Jovem, destinado à juventude com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos, do concelho
da Horta.
O OPJH é, assim, um mecanismo de democracia participativa, voluntária, através do qual a
juventude faialense pode dar o seu contributo para a definição das políticas do Município da Horta.
No âmbito das suas competências e objetivos, o Conselho Municipal da Juventude, Ciência e
Conhecimento foi auscultado no dia 15 de novembro de 2022 e 30 de janeiro de 2023 e envolvido
na elaboração das normas que regulam a criação e implementação do Orçamento Participativo
Jovem do Município da Horta.
Portanto, esta medida materializa os contributos do Conselho Municipal da Juventude, Ciên-
cia e Conhecimento, enquanto órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a
política de juventude.
Considerando que a implementação do OPJH resulta de uma gestão participada e informada,
nos termos dos princípios e compromissos organizacionais relacionados com a aproximação da
administração ao cidadão e com os valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º
da Constituição da República Portuguesa, suportado pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Considerando que o Projeto de Regulamento designado por Orçamento Participativo Jovem
do Município da Horta foi elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa (CRP), tomando em devida atenção as Grandes Opções do Plano aprovadas
em Assembleia Municipal de vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Considerando que o Projeto de Regulamento de Orçamento Participativo Jovem do Município
da Horta foi aprovado pela Câmara Municipal da Horta em reunião ordinária de 09/02/2023.
Assim,
Em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código de Procedimento Administrativo, o
projeto de regulamento foi objeto de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, tendo para isso
sido publicado no Diário da República n.º 41, 2.ª série, Parte H, págs 251 ss, de 27 de fevereiro de
2023, e na Internet, no sítio institucional do Município.

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