condominos direitos dos e encargos
652 resultados para condominos direitos dos e encargos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... , designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realização dos fins ... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3" ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
ARTIGO 1078.° (Encargos e despesas) 1 - As partes estipulam, por ... da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao ... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... -se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos à primeira habilitação ... condóminos 1 - O disposto nesta secção é ...
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Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no Art ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09
I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...
... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no Art ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... ínio aprovado por assembleia geral de condóminos realizada em 23/11/2012 e juntando como títulos ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 1276/20.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação directa da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. 2 –...
... ínio aprovado por assembleia geral de condóminos realizada em 23/11/2012 e juntando como títulos ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...
... (…)” no pagamento das custas e demais encargos com o processo ... Registe e notifique, sendo ... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza de
... (…)” no pagamento das custas e demais encargos com o processo ... Registe e notifique, sendo ... ão tidas como atas de assembleias de condóminos , designadamente para efeitos do disposto no ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)
... das actas das Assembleias de Condóminos decorre unicamente das mesmas conterem os ... quórum de presença e de deliberação, direitos" dos condóminos, encargos de conservação e frui\xC3" ... -
Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... ilegitimidade ad causam por, afirmam, os encargos com o condomínio deverem ser imputados à ... das deliberações das assembleias de condóminos que fixaram a obrigatoriedade do pagamento do ... referido artigo 1424º, visam regular os direitos e encargos dos condóminos, resultando deste ... -
Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... actas das reuniões da assembleia de condóminos do condomínio de um prédio urbano onde a ora ... da regra de partilha (3) dos encargos comuns entre os condóminos (4), no pressuposto ... citado contempla, além do mais, os direitos e as obrigações do locador (art. 9º) e as do ...
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Acórdão nº 2855/23.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – Entre os direitos que a lei confere aos condóminos, encontra-se o de votar na assembleia de condóminos e de ser eleito para o cargo de administrador de condomínio (cfr. art 1430º do CC). II – Todos os condóminos podem apresentar propostas e votá-las na proporção do valor das suas fracções, não ficando impedido de as votar só porque foram por ele apresentadas. III – De acordo com o disposto...
... ção tomada pela assembleia de condóminos de ... /../2023, relativa ao ponto 1 da ordem de ... 50% das quotas relativas às despesas e encargos comuns; considera que tal deliberação foi ... Confundindo os direitos e encargos dos condóminos com a administração ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... , cada condómino é responsável pelos encargos com a realização das mesmas na proporção da ... - No caso de edifício em que um dos condóminos é uma entidade pública com atribuições na ... de superfície; u) [ ... ] v) Adquirir direitos", arrendar e promover a construção e a reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no Art ... , dará lugar à imediata suspensão dos direitos de uso dos Equipamentos Comuns e do Campo de ... no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e “Administração das ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,
... ão tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no Art ... , dará lugar à imediata suspensão dos direitos de uso dos Equipamentos Comuns e do Campo de ... no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e “Administração das ... -
Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)
... ões das assembleias vinculam todos os condóminos, mesmo os que não tenham participado na sua ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou ... do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Artigo 53.º Encargos com os investimentos ... Artigo 54.º Ligação ... desproporcional os direitos de outros condóminos; ... c) Quando a dimensão ou localização da ...
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Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)
... ões das assembleias vinculam todos os condóminos, mesmo os que não tenham participado na sua ... horizontal no respeitante aos “Direitos e encargos dos condóminos” e ... -
Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...
... ), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu alterar o ... de condóminos que estipule que os encargos com a conservação e fruição das partes comuns ... 1424º da Secção III – Direitos e encargos dos condóminos –, cuja epígrafe ... -
Acórdão nº 1686/09.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício constituído em propriedade horizontal podem realizar obras novas na sua fracção. II. Está, no entanto, vedada ao proprietário a realização de obras novas, mesmo na sua própria fracção autónoma, se tais obras não respeitarem a segurança e a linha arquitectónica do edifício (al. a) do art. 1422º do CC). III.
... condenados a reconhecerem os direitos descritos nas alíneas a) a c) ... g) Serem os ... e RR. serem condóminos do prédio dos autos em regime de propriedade ... Em matéria dos direitos e encargos dos condóminos é sabido que está especialmente ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... o caso, pelo qual aquele assume os encargos financeiros decorrentes ... da construção ou ... outros condóminos; ... c) Quando a dimensão ou localização da ...
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Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...
... 20… tomada na assembleia geral de condóminos realizada no dia 27 de Fevereiro de 20… ... dispõe sobre a propriedade horizontal (Direitos e Encargos dos Condóminos) ... 10. É pelo ... -
Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...
... convocado para a assembleia de condóminos, nem recebeu qualquer notificação das ... ínio exige à Recorrente o pagamento dos encargos condominais previstos no n.º 1 do art. 1424.º ... que “enunciam-se mais completamente os direitos e deveres do locador e do locatário, de modo a ...