condominio fechado
507 resultados para condominio fechado
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Aviso n.º 26210/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Artigo 12 ... Ramais colectivos em condomínio fechado ... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo ...
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Aviso n.º 21074/2008, de 31 de Julho de 2008
... Artigo 12° ... Ramais colectivos em condomínio fechado ... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2136/13.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-26)
I – A norma do n.º 1 do art.º 163º do CPP (“O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador”) afasta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal. II – O n.º 2 do mesmo preceito legal prevê a possibilidade de divergir do parecer dos peritos, desde que tal seja devidamente...
... , correspondente a um apartamento próprio, integrado em condomínio" fechado, que proporciona boas condições de habitabilidade. O imóvel est\xC3" ... -
Portaria n.º 1434/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de infra -estruturas/equipamentos de apoio e lazer no condomínio fechado ... Estado deficiente de conservaçáo: ... Elementos ...
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Aviso n.º 7884/2008, de 13 de Março de 2008
... A alterao visa ainda constituir um condomnio fechado que abrange toda a rea do loteamento. So criados 52 lotes autnomos, numa ...
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Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... todas com área inferior a um hectare com vista a “fazer um condomínio fechado de quintinhas” como referido na cláusula 2.ª do contrato ...
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Acórdão nº 07223/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... Até 0,20 Localização em condomínio fechado ... 0,20 Garagem ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...
... Vendedora, disse ser dona e legítima proprietária do condomínio fechado em construção, em regime de propriedade horizontal, sito no ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00220/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17)
I. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal. III. O sentido de “toda e qualquer construção...
... edificações servidas – no que podemos identificar um ‘condomínio fechado’, se vier a ser constituída propriedade horizontal, nos termos ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... pelas letras "AAH", composta por estacionamento coberto e fechado, sita na Rua ... , B1. D, freguesia de ... , concelho ... , descrita na ... ços para o imóvel, como nunca pagou contribuição de IMI ou condomínio quanto ao mesmo ... 5. Tais declarações são remetidas para a acta de ...
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Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...
... Guimarães, veio propor providência cautelar comum contra o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO Sito na Rua ... , n.º ... , representada pela administradora, ... logradouro, espaço comum do prédio e que o condomínio, ao ter fechado a folha maior do portão do logradouro (e não totalmente o portão, que ... -
Acórdão nº 113/06.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... de um Clube de ... , que não é parte integrante do condomínio, é inquestionável que os condóminos passaram a ter direito ao uso dos ... Das partes comuns do condomínio fechado Edifício M ... faz parte integrante o “Clube de ... ” e nas ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... (…) O Condomínio, ocupando 27,5 hectares, dividir-se-ia em duas grandes zonas: a Nascente ... a falésia e o pinhal adjacentes, pretende-se criar um condomínio fechado de luxo, com uma zona de moradias unifamiliares (36), outra de ... -
Acórdão nº 2824/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007
I - Num contrato de mediação, o mediador fica tão somente incumbido de diligenciar no sentido de encontrar interessados para certo negócio e preparar a respectiva conclusão; ele obriga-se a uma actividade, não a um resultado. II - A sindicância da Relação em sede de matéria de facto não visa alterar a decisão de facto com base na susceptibilidade de uma convicção diversa, fundada no...
... 5- Por intermédio da autora, "E" comprou uma moradia no mesmo condomínio fechado onde se localiza a moradia referida na alínea B) da matéria ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3092/21.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-08)
I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das fracções autónomas e uma compropriedade de certas partes do mesmo edifício, imperativamente definidas como partes comuns. II - Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o condómino que, aceitando o reagendamento...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra CONDOMÍNIO ... , sito na Rua ... , ... , ... , representado por “N ... , L.DA”, ... (poente) ficará fechado à chave e será apenas aberto, pelos funcionários do condomínio (Sr. RR ... -
Aviso n.º 2083/2006, de 24 de Julho de 2006
... domiclio na Rua Principal, Urbanizao Terras Queimadas, Condomnio Fechado, Monte de Tires, 2785-085 So Domingos de Rana, por se encontrar acusado da ...
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Acórdão nº 82/17.6PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - Apreciando a coberto do disposto no n.º 3 do art. 410.º do CPP, dispõe o art. 133.º, n.º 1, al. a), que estão impedidos de depor como testemunha o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos enquanto mantiverem aquela qualidade e, o n.º 2, que “em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo já condenados por sentença...
... também possibilitou ao arguido arrendar um apartamento num condomínio fechado pela quantia de € 450,00 mensais a EE, actualmente preso ... -
Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... , e sáo executados pelo proprietário, usufrutuário ou condomínio do edifício, de acordo com projecto, devidamente aprovado pela EG e, ... ser constituída esta bateria, deve ser estabelecido um circuito fechado no qual têm origem os ramais de introduçáo individuais ... 5 - As ...
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Aviso 2432-C/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Artigo 12 ... Ramais colectivos em condomínio fechado ... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo ...
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Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –
... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ... na zona envolvente ao terraço do 6.º piso, criando-se um espaço fechado que era utilizado pelo condomínio como sala de reuniões e de recreio ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... semestre de 2001, estando comercializada a 100% ... O condomínio Douro Foz, no Porto, Portugal, foi concluído e os seus apartamentos ... Trata-se de um grande projecto residencial, em condomínio fechado e com características únicas ... Celebrou-se um contrato promessa para ...
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Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 –
... tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante ... na zona envolvente ao terraço do 6.º piso, criando-se um espaço fechado que era utilizado pelo condomínio como sala de reuniões e de recreio ... -
Acórdão nº 07A3343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2008
I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...
... ça: Relatório No Círculo Judicial de Viana do Castelo, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ... , MSRL, JMSL e mulher MCMNL, PCFO, AÁMM e mulher MMRGMM, ... n.ºs 2 e 3 - ... O Empreendimento ... é um condomínio fechado, composto por dois blocos habitacionais - 55 fracções autónomas - e ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 19811/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-29)
I. Para a caracterização do abuso de direito na modalidade de supressio não basta o mero não-exercício e o decurso do tempo, impondo-se a verificação de outros elementos circunstanciais que melhor alicercem a justificada/legítima situação de confiança da contraparte. II. Realizando a anterior proprietária obras num sótão, com a colocação no local de uma chaminé e duas clarabóias, utilizando-o com
... Condomínio do Prédio Sito …, representado pela Administração do Condomínio, ... mensalmente como se tratasse de uma renda, em virtude de ter fechado uma parte comum do condomínio para seu único proveito sem qualquer tipo ... -
Aviso n.º 20381/2008, de 17 de Julho de 2008
... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o ...