concurso crimes

I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1 al. a) do art. 69.º do CP, estão sujeitas a cúmulo jurídico.».

I - A punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige uma audiência de julgamento (art. 472.º, n.º 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP. II - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos...

Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência

I – O trânsito em julgado de uma condenação penal representa o limite intransponível no âmbito do concurso de crimes, excluindo da pena única os crimes praticados depois desse trânsito. II – A condenação em pena suspensa, mesmo que já declarada extinta, consubstancia uma decisão condenatória que não pode ser desconsiderada para a definição dos marcos temporais que, nos termos dos...

I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

I - É admissível o recurso, interposto para o STJ, de acórdão cumulatório que conhecendo supervenientemente um concurso de crimes aplicou duas penas únicas de prisão sendo uma superior a 5 anos e a outra inferior. II - Faz parte integrante da fundamentação da decisão a descrição precisa dos factos a analisar, pelo que através da leitura atenta de toda a matéria de facto sabemos quais os factos...

Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

I. A verificação de uma situação de concurso de crimes, a punir por uma única pena, exige que as várias infrações tenham sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta em qualquer uma delas. II. O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infração obsta a que, com esse ilícito ou com outros cometidos até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser...

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

I - O tribunal territorialmente competente para o conhecimento superveniente do concurso de crimes é o da última condenação, como estabelece o n.º 2 do art. 471.º do CPP, não o tribunal da condenação transitada em julgado em último lugar, consabido não ser este tribunal mas aqueloutro que detém a melhor e mais actualizada perspectiva do conjunto dos factos e da personalidade do agente, retratada...

I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

No conhecimento superveniente do concurso de crimes não devem ser cumuladas juridicamente uma pena de prisão e uma pena de prisão substituída por multa, extinta pelo pagamento.

I – Nos crimes que tutelam bens jurídicos eminentemente pessoais, sejam dolosos ou negligentes, o número de infrações determina-se pelo número de ofendidos. II – Comete, em concurso efetivo, três crimes de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do Cód. Penal, o agente que com a sua conduta negligente viola a integridade física de três distintas pessoas.

I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...