conceito dispositivo principio
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... suplementar, também não obstará o princípio da irredutibilidade da retribuição ínsito no ... Código do Trabalho, pois, o que este dispositivo proíbe é "a diminuição de retribuição por ... , 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribuição enquanto componente da ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... b) do dispositivo, no atinente ao prédio referenciado; d) Condenar ... em termos de subsunção dos factos ao conceito (jurídico) de exploração agrícola de tipo ... -se, desta forma, como um resultado do princípio da proporcionalidade co-natural à própria ideia ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... Neste âmbito, sobressai o princípio dispositivo que soe ser definido pela doutrina ... Lebre de Freitas, “a simulação, no conceito tradicional, é entendida] como uma divergência ... -
Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
... a que digam respeito, de acordo com o principio" da especialização dos exercícios; 5-Da conjuga\xC3" ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do ... X DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... Violação do princípio do contraditório – artigos 3.º n.º 3 e ... , nomeadamente no que concerne: Ao conceito de “Autoridade Pública” uma vez que: - ... , acórdão Cilfit, 283/81, n.° 21 e dispositivo), exceção essa que, apesar de referida no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... Acórdão Fundamento, invocando -se o princípio da neutralidade fiscal, entende -se que não ... ça da União Europeia) declarou que o conceito de prestações de serviços de assistência ... édicas » para os efeitos daquele dispositivo legal. Norma esta que, entre a data dos factos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... Acórdão Fundamento, invocando-se o princípio da neutralidade fiscal, entende-se que ... não ... ça da União Europeia) declarou que o conceito de ... prestações de serviços de assistência ... efeitos daquele dispositivo legal ... Norma esta que, entre a data dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos ... em trajetos urbanos através de um dispositivo digital, geralmente uma aplicação informática ... 1276; sobre o conceito, em sentido mais amplo, v., também, Jorge Reis ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição ... dos ... em trajetos urbanos através de um dispositivo digital, geralmente uma aplicação informática ... 1276; sobre o conceito, em ... sentido mais amplo, v., também, Jorge ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal ... para isso recorrido ao conceito de "valores normais de mercado" (cf ... artigo ... parte do mesmo dispositivo legal) ... Para que fique mais ...
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Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes...
... menor, dando-se com isto proteção do princípio da prevalência da família na promoção de ... e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... -
Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20
... sociedade comercial não se enquadra no conceito restritivo de consumidor, plasmado na lei. Tal ... fundamento, até por exigências do princípio da igualdade, "razões materiais e efectivas e ... ção legislativa efectuada àquele dispositivo ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...
... de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que ... E tal, por mero confronto dos Autos e conceito que lhe subjaz, de todo, circunstancialmente, ... -
Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser...
... , até por força dos princípios do dispositivo e do inquisitório e do direito constitucional à ... 33. A propósito do princípio da justa indemnização do expropriado e do ... Portuguesa para preencher o conteúdo do conceito do que seja a justa indemnização do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... se desenvolveu a construção de um princípio geral de substituição da pessoa do credor, por ... Apesar do conceito de terceiro abranger toda a pessoa que à data do ... às alíneas c) e d) do dispositivo, nos termos da declaração de voto que junto.) ...
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Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.
... °/2 alíneas a) e c); a violação do princípio in dúbio pro reo; a não verificação dos ... nesta matéria resulta que o conceito de "cantina" existente no Estabelecimento ... 202.°, só existe arrombamento se o dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ... -
Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... fundamento na violação do princípio constitucional da legalidade tributária, ... interpretação e aplicação do conceito constitucional de taxa [por entender que ... ípio da equivalência que aquele dispositivo ... legal consagra e que exprime o princípio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucional, por imposição do princípio do Estado de direito e do princípio ... lugar, cumpre ter presente que o conceito de "exercício económico" é corrente e ... quanto à parte da alínea c) do dispositivo, nos termos da declaração da Senhora ...
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Regulamento n.º 432/2018
... Para o efeito ateve-se a um conceito restrito de mobiliário urbano pautado pela ... Em benefício do princípio da legalidade que pauta todas as manifestações ... estruturas amovíveis; h) Cavalete: Dispositivo, não fixo, apoiado diretamente sobre o solo, com ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...
... , que " ... como observou a Comissão, o princípio da segurança jurídica opõe-se a que os ... ísticas para serem enquadráveis no conceito de demais títulos a que se refere a alínea f) ... X DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... princípio da separação de poderes e do núcleo de ... na questão central da alteração do conceito de ato legislativo, ... nomeadamente o ... do dispositivo e apresenta declaração de voto ... José ...
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Acórdão nº 6613/18.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as
... sempre poderá o tribunal, ao abrigo do principio do inquisitório previsto no artigo 411.º do ... seus articulados não pode integrar o conceito de “ocorrência posterior”[4] ... Acresce ... ém, coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilização das ... -
Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... conceito extensivo de autor professado nas decisões ... Políticos da O.N.U. bem como do princípio da legalidade e da tipicidade e a ... dispositivo), ... 05. e, outrossim, decidiu “não ...
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Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...
... de uma decisão surpresa, violando o princípio do contraditório ... A decisão do Tribunal da ... quando, violando o princípio do dispositivo, não acrescentou aos factos controvertidos os ... aleatórios incompatíveis com o conceito de causalidade adequada, donde resultaria sempre ... -
Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... interpretada e aplicada à luz do princípio da ... legalidade e da tipicidade, vigentes em ... definição e concretização legal do conceito de ... “terceiros que estejam sujeitos a ... É inequívoco que o referido dispositivo se concentra, ... na sua alínea g), no conceito ...