compra e venda coisas defeituosas

i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da...

I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...

I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

O prazo de caducidade, na compra e venda de coisas defeituosas, inicia-se quando a coisa é posta à disposição do comprador, quando este dela toma posse, por forma a que imediata e directamente a possa utilizar e retirar dela todas as utilidades que lhe são próprias e a que se destina.

I - O regime específico da venda de coisas defeituosas é aplicável à compra e venda mercantil. II - A venda da coisa pode considerar-se defeituosa quando, numa perspectiva de funcionalidade, contém vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina, manifesta falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina. III - O...

1. A omissão pelo recorrente da especificação dos elementos a que se reporta o artigo 690º-A do Código de Processo Civil justifica o não conhecimento da correspondente impugnação da matéria de facto pela Relação, em cuja competência se inscreve a apreciação da congruência ou não das respostas dadas aos quesitos da base instrutória. 2. No regime da propriedade horizontal, o muro de suporte de...

• Legislação

O disposto nos artigos 916 e 917 do Código Civil, na redacção anterior a 25 de Outubro de 1994, devia ser interpretado extensivamente, no sentido de os prazos, aí previstos, de denúncia e de caducidade da acção de anulação por simples erro na compra e venda de coisas defeituosas, serem aplicáveis às acções destinadas a exigir a reparação dos defeitos dos imóveis vendidos.

O disposto nos artigos 916 e 917 do Código Civil, na redacção anterior a 25 de Outubro de 1994, devia ser interpretado extensivamente, no sentido de os prazos, aí previstos, de denúncia e de caducidade da acção de anulação por simples erro na compra e venda de coisas defeituosas, serem aplicáveis às acções destinadas a exigir a reparação dos defeitos dos imóveis vendidos.

I - Os artigos 913 e seguintes do Código Civil, integrados na secção intitulada Venda de Coisas Defeituosas, vieram criar um regime especial para a compra e venda, diferente do regime geral do erro e do dolo, alargando a outros meios de tutela a situação do comprador. II - E equipararam, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidade da coisa e integraram todas as coisas por uns e outros...

I - Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos artigos 913º e seguintes do Código Civil, mas que, simultaneamente, se traduza em cumprimento defeituoso da obrigação, ao qual é aplicável o regime geral da falta de cumprimento da obrigação previsto nos artigos 798º e 799º do mesmo Código, poderá caber ao autor o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos...

O facto de o contrato de compra e venda incidir sobre fracção autónoma usada não impede a sujeição ao regime da venda de coisas defeituosas. Se os vendedores já sabiam, à data da venda da fracção, que o edifício onde se inseria sofria de graves defeitos estruturais (ocultos), impendia sobre os mesmos os deveres acessórios de conduta de esclarecer, aconselhar e de advertir o comprador Agindo os

O facto de o contrato de compra e venda incidir sobre fracção autónoma usada não impede a sujeição ao regime da venda de coisas defeituosas. Se os vendedores já sabiam, à data da venda da fracção, que o edifício onde se inseria sofria de graves defeitos estruturais (ocultos), impendia sobre os mesmos os deveres acessórios de conduta de esclarecer, aconselhar e de advertir o comprador Agindo os

I - Ao regulamentar-se o contrato de compra e venda de coisas defeituosas, estipulou-se um regime proprio, definido, não se tendo feito qualquer remissão para o contrato de empreitada, na compra de edificios ou imoveis de longa duração, tendo regulamentações distintas, completas, não havendo casos omissos a preencher, e construido o predio, os condominos limitaram-se a celebrar com as firmas...