competência material

1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de...

I - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, nos termos do art. 5.º, n.º 1 do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, 19-02, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II - Perante uma relação contratual estabelecida entre um ente público, no caso uma autarquia local (embargante) e uma...

I – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada uma versão jurídica diversa daquela que era indicada na petição inicial, se no saneador-sentença o tribunal de 1.ª instância, decidir pela versão jurídica do Réu, não violou o princípio do contraditório, consagrado no art. 3.º, nºs. 3 e 4, do Código do Processo Civil, uma vez que as partes já podiam prever tal solução como uma

I – De entre as alterações produzidas pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revisto passou a incluir, entre o elenco da competência material da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova redação da alínea l) do nº 1 do seu artigo 4º, a apreciação das “…impugnações judiciais de decisões da Administração...

I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na correspondente acção, pela forma como a acção é proposta; II - Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais; III – Compete aos tribunais administrativos conhecer uma acção em que pede a...

I - Nos termos previstos pelo artigo 30.º do CPC, o réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, manifestando-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha caso a ação seja julgada procedente. II - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como a mesma é...

I – Tendo as partes manifestado livremente a vontade de que a competência material para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbram razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a...

I – Tendo as partes manifestado livremente a vontade de que a competência material para dirimir quaisquer conflitos coubesse ao Tribunal Arbitral, não se vislumbram razões para excluir dessa opção as correspondentes Providências Cautelares, quando e sendo caso disso, tanto mais que, em concreto, mal se compreenderia uma opção dualista relativamente à resolução de conflitos tendo por base a mesma...

1 – Resulta do art. 4º do Código das Expropriações na redação da Lei n.º 56/2008, de 04/09, que "(…) 6 - O proprietário e os demais interessados têm direito a ser indemnizados dos prejuízos direta e necessariamente resultantes de o bem ter estado sujeito a expropriação. 7 - A indemnização a que se refere o número anterior é determinada nos termos do presente Código, utilizando-se,

I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...

I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao tribunal judicial para conhecer a causa – integra a norma exceptiva do art. 671.º, n.º 2, al. a), mediante a previsão constante do art. 629.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC. II - Face ao...

1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. A cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto revogado pelo art. 21º do Decreto - Lei n.º 266/12 de 28 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto - Lei n.º 82/14 de 20/5 o qual dispõe nesse...

I.–A arguição de nulidade de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, no exercício da esfera de competências que a LdC lhe atribui, na fase administrativa do processo contraordenacional, deve ser suscitada perante o Ministério Público, e dessa decisão caberá recurso hierárquico, não cabendo recurso para o Tribunal de Instrução Criminal. II.–Por seu turno, a arguição de...

I – A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a ação, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - A providência cautelar não especificada de restituição provisória de um imóvel, na qual as requerentes, entidades de direito público, invocam a detenção abusiva de um imóvel, por um particular, de cuja...

I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem ser submetidas para apreciação, abrange apenas as situações e relações jurídicas que não se incluam em outras ordens jurisdicionais – artigos 64.º do CPC e 40.º/1, da LOSJ – pelo que os tribunais comuns têm uma competência residual. II.- Esta competência abarca os atos de gestão privada do Estado e de outras...

I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na

I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na aquisição...

Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...

I – A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possui competência material para apreciar a contraordenação prevista pelo art. 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro de 1955. II – Integra a exploração de um jogo paralelo à Lotaria Nacional a atividade do agente que promove e vende “rifas”, escolhidas pelo apostador, em que o número premiado é o que resultar do...