compensação cessação contrato trabalho

1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,

I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -

I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -

I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

• Legislação

I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

I - Se a entidade patronal e o trabalhador acordarem na cessação do contrato de trabalho fixando-se uma compensação pecuniária, salvo estipulação no texto em contrário e sem entender-se terem sido incluídos e liquidados todos os créditos vencidos à data da celebração do acordo ou exigíveis em virtude dessa cessação.

Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes, em razão da matéria, para conhecer de recurso contencioso de decisões dos Centros Regionais de Segurança Social sobre compensação por cessação de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no art. 9, n. 1 do DL 25/93, de 5/2 (arts. 214, n. 3 da CRP; arts. 3 e 51, n. 1, alínea b) do ETAF; art. 64, alínea i) da Lei n. 38/87, de 23/12; arts. 4

I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do

I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do

• Diário da República

1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código