compensação cessação contrato trabalho

Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo, na vigência do Dec. Lei n. 23/93, de 05/02, beneficie simultaneamente da pensão de velhice, nos termos do art. 4, e da compensação por cessação de contrato de trabalho, prevista no art. 9 daquele diploma, mesmo que esta tenha sido requerida depois de concedida aquela.

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido. Se, em cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador aceita a compensação, deve entender-se que aceita a cessação do contrato de...

Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido. Se, em cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador aceita a compensação, deve entender-se que aceita a cessação do contrato de...

I - Por motivo da supressão das barreiras aduaneiras, com a abertura do mercado único europeu, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu diversas medidas especiais de protecção social e de apoio à formação profissional e ao emprego, entre as quais, a compensação por cessação de contrato de trabalho. II - Tal compensação é comparticipada pelo Orçamento do...

I - Por motivo da supressão das barreiras aduaneiras, com a abertura do mercado único europeu, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu diversas medidas especiais de protecção social e de apoio à formação profissional e ao emprego, entre as quais, a compensação por cessação de contrato de trabalho. II - Tal compensação é comparticipada pelo Orçamento do...

I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no art. 9 do DL 25/93, de 5/2 apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.

I - Para o cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da compensação por cessação de contrato de trabalho prevista no art. 9 do DL n. 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.

Não existe impedimento legal á concessão cumulativa dos benefícios de antecipação do direito à pensão de velhice e de compensação por cessação de contrato de trabalho, previstos no DL n. 25/93, de 5/2.

Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.

Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.

• Diário da República

Nos termos do art. 431º nº 1 al. c) do Cód do Trabalho (CT) é ilícito o despedimento se o empregador que procede a um despedimento colectivo não colocar à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401 e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. A recusa dos trabalhadores em...

• Legislação

A presunção de aceitação do despedimento a que se referem os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 366.º do Código do Trabalho é inaplicável ao recebimento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, embora esta seja calculada de modo semelhante ao previsto naquela norma (arts. 344.º, n.º 2 e 345.º, n.º 4 do citado diploma), não ficando o trabalhador que a receba impedido de instaurar acção...

I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

O privilégio consignado no artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, apenas abrange os créditos dos trabalhadores referentes a retribuições em dívida, e não já os respeitantes a indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho.

I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

I - O recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça, com vista a apurar se essa mesma decisão judicial, que constitui o objecto de tal recurso, é ou não aquela que, de acordo com a lei, deveria ter sido proferida. II - Pelo que, nesse recurso, deve o recorrente impugnar, nas alegações,

1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação