Acórdão nº 9440914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

Data25 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - Se a entidade patronal e o trabalhador acordarem na cessação do contrato de trabalho fixando-se uma compensação pecuniária, salvo estipulação no texto em contrário e sem entender-se terem sido...

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