compensação cessação contrato trabalho

5598 resultados para compensação cessação contrato trabalho

  • Acórdão nº 004364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

    As questões relativas aos demais "efeitos" emergentes da formalização da cessação do contrato individual de trabalho, designadamente as que respeitam à compensação material devida ao trabalhador, têm de entender-se como consequentes da relação laboral, sendo o foro do trabalho o competente para delas tomar conhecimento.

    ... " emergentes da formalização da cessação do contrato individual de trabalho, e as que respeitam à compensação material devida ao trabalhador, têm de ...
  • Declaração de Retificação n.º 1070/2022
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, erância de ponto, faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
  • Aviso n.º 5938/2023
    ... doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ncia de ponto, faltas remuneradas, ... cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por ... caducidade do contrato a termo certo e a ...
  • Aviso n.º 15207/2021
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ncia de ponto, faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por caducidade do contrato a termo certo e a ...
  • Aviso n.º 18101/2023
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, erância de ponto, faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
  • Aviso n.º 24847/2023
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
  • Aviso n.º 12118/2023
    ... doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ncia de ponto, faltas remuneradas, ... cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por ... caducidade do contrato a termo certo e a ...
  • Aviso n.º 5953/2022
    ... doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ncia de ponto, faltas remuneradas, ... cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por ... caducidade do contrato a termo certo e a ...
  • Aviso n.º 23096/2022
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, ... subsídio de férias, feriados, erância de ponto, faltas remuneradas, cessação e caducidade do ... contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por cadu- ... cidade do contrato a termo certo e ...
  • Aviso n.º 24590/2023
    ... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, cessação e caducidade do contrato (indemnização por ... contrato individual de trabalho e compensação por cadu- cidade do contrato a termo certo e a ...
  • Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...

    ... Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o ...
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... , que aprova o regime jurídico da cessação" do contrato individual de trabalho e da celebraç\xC3" ... ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração base ...
  • Acórdão nº 037637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996

    I - As questões entre instituições de segurança social, como os centros regionais de segurança social, e seus beneficiários, respeitantes a prestações de segurança social, inscrevem-se no âmbito das relações jurídicas administrativas, sendo, por força do art. 64, alínea e) da LOTJ, conjugada com os arts. 214, n. 3 da CRP e 3 do ETAF, os Tribunais Administrativos competentes para o seu...

  • Acórdão nº 0005824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

    ... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... e a entidade empregadora; c)- com a cessação" do contrato de trabalho. V - Sempre que a extinç\xC3" ... ao trabalhador a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas ...
  • Acórdão nº 0005824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...

    ... suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo ... e a entidade empregadora; c)- com a cessação" do contrato de trabalho. V - Sempre que a extinç\xC3" ... ao trabalhador a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas ...
  • Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

    ... a título de indemnização por cessação do seu contrato de trabalho, cessação que ... , o Recorrido recebeu a título de compensação pecuniária de natureza global a quantia de ...
  • Acórdão nº 003804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
  • Acórdão nº 003804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

    ... inspecção; - Aquando da revogação do contrato de trabalho com o Banco 1 ... a Recorrente não ... nem posteriormente, por referência à cessação daquele contrato, do disposto no art. 2º, nº 4, ... revogação, recebido, a título de compensação, a quantia global de € 82.953,91 (oitenta e ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... mostra extinto porquanto aceitou a compensação que lhe foi paga em consequência da extinção o posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ... título “c) Compensação e data da cessação do contrato – alínea d) e e) do n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 0097824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...

    ... Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... compensação em receita, no caso dos serviços integrados, ou ... rubrica 01.02.12 - indemnizações por cessação de funções. 2 - São da competência dos ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
  • Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho que aquele lhe havia requerido no ... cêntimos): f) Indemnização/compensação por cessação do contrato de trabalho, no valor ...
  • Acórdão nº 0022124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ... termo do prazo de aviso prévio, a compensação por despedimento e, bem assim, os créditos dos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. III - Os efeitos da ...
  • Acórdão nº 0022124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ... termo do prazo de aviso prévio, a compensação por despedimento e, bem assim, os créditos dos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. III - Os efeitos da ...

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