compensação bancária
5594 resultados para compensação bancária
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... a apoios financeiros públicos desde que apresentem garantia bancária correspondente, respectivamente, à autorização de pagamento ou à ... por iniciativa das entidades ou dos gestores, através de compensação com créditos já apurados no âmbito da respectiva intervenção ...
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Acórdão nº 1128/09.7YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
... íbrio – logo, consideradas válidas na medida em que a compensação se opere sobre valores de que o mutuário é titular em contas conjuntas ... 701º do mesmo Código) ... - No comércio e práticas bancária é normal, e comummente aceite a existências de cláusulas de ...
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Acórdão nº 156/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... - A insolvente, em carta datada de 13.04.2010 invocou a compensação ... de créditos junto do D ... -A liquidação do D. foi ... bancária referida nestes autos e o crédito do D. sobre a ... primeira (doc n.º ...
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... ça prestada e referenciada no documento denominado "garantia bancária", emitido em 8 de Janeiro de 2003, por não se demonstrar que a Ré C… ... ário da garantia bancária prestada, bem como a proceder à compensação com quaisquer saldos credores, independentemente da verificação dos ... -
Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... ção ao mesmo da casa ou ter-lhe-ia exigido o pagamento da compensação respectiva. O valor locativo do imóvel seria de 400,00€/mês, próximo do da prestação bancária, tendo, assim, a ré ficado dispensada, em contrapartida, de proceder ao ... - Despacho (extracto) 13575/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 03427/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... ção da representada do A., informou esta da redução da compensação em 10%, vindo uma vez mais em 07/07/2011, já após a sua aposentação, a ... a declaração de quitação do pagamento par transferência bancária" que engloba o montante da compensação e a quantia relativa a todos os cr\xC3" ...
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Acórdão nº 160/09.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... por extinção do posto de trabalho quando recebe a compensação prevista no Art.º 401.º do CT de 2003, como dispõe o n.º 4, ex vi do ... II - Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador tal compensação e tendo este junto ao processo o ...
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Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.
... , em numerário, de semelhante valor, é depositado na conta bancária da Impugnante, sendo que a insipiente alegação de que o depósito ... , mas entram depósitos do mesmo valor no mesmo dia sem compensação das posições entre fornecedor e cliente. O que não é consistente com o ... -
Acórdão nº 4980/17.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo. II. Salvo disposição especial, na responsabilidade contratual o prazo da prescrição é de 20 anos, não sendo aplicável naquela sede o disposto no artigo 498.º, n.º 1, do CCivil. III. A impugnação da decisão de facto justificante de reapreciação da prova produzida por parte...
... alegou, em suma, que a R. creditou em conta bancária do A. o valor de um determinado cheque por ele depositado junto da R., ... cheque não foi pago por ter sido devolvido na Câmara de Compensação" por motivo de “falta/vício na formação da vontade”, conforme indica\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao ... Artigo 51.º Compensação do imposto 1 - Se, depois de efectuada a liquidação do imposto pelas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... 4 - O produto da venda será depositado em conta bancária, à ordem da entidade que a determinou, a fim de ser entregue, por simples ...
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Acórdão nº 0292/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
... tidas com os encargos decorrentes da prestação de garantia bancária, considerou que o Autor tinha direito a uma compensação mas que “o ...
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Acórdão nº 4432/22.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-09
I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou a coisa entregue, no âmbito de um contrato, por uma das partes à outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal
... pagamento, e, por isso, não foi convertido em dinheiro na conta bancária da recorrente, porquanto o cheque foi devolvido na compensação, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ção, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária ... Artigo 181.º Modelo complexo de qualificação: Sistema de selecção ... resultados, sem outra compensação além do pagamento dos valores despendidos com a tentativa de obtenção ...
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Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III ̵
... ao banco Réu anular a execução de uma ordem de transferência bancária ordenada pela Autora ... 11. Depósito solidário é aquele em que ... , com destaque para o problema da (in)admissibilidade da compensação com contra-créditos da instituição bancária sobre um dos co-titulares ... -
Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... a pagar-lhe a quantia de € 549.501,35, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à ... Exas. não procedam ao pagamento, por transferência bancária ou por qualquer outro meio, da compensação que me fixada no âmbito ... -
Acórdão nº 20210/20.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta...
... se encontrava vinculado perante o contrato de abertura de conta bancária (que inclui a contratualização da utilização do serviço “B/BNet”, ... e, por outro, que este acautelou o seu ressarcimento, por compensação, pelo produto dos valores creditados à conta dos Réus, tudo pelo facto ... -
Acórdão nº 03B2783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação da vontade das partes, nos termos do artº. 236º nº. 1 do C. Civil, impõe que se atenda à situação concreta em que a declaração foi proferida, o que inclui as circunstâncias subjectivas, entre as quais se encontra a sua qualidade profissional; II - Um banco, como gestor especializado na gestão de direitos patrimoniais, não pode entender que um documento em que expressamente...
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Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... foi celebrado sem convenção antenupcial), o crédito pela compensação referido no art. 1.676º nº.3 do C. Civil, deverá ser satisfeito no ... a receber pelo menos metade do valor que este pagou à entidade bancária a título de compensação pela sua utilização ... Importa ainda ...
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Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0
... O que significa que o banco exequente procedeu à compensação de créditos já vencidos, que detinha sobre empresas familiares das quais ... No domínio da actividade bancária não suscita dúvidas a possibilidade de compensação, que permite ao ... -
Edital n.º 327/2017
... , por unanimidade, aprovar o Regulamento do fundo de compensação do Plano de Pormenor de Pêro Gil, sob proposta da Câmara Municipal, ... pelos e aos proprietários;b) Cobrar e depositar na conta bancária referida no presente Regulamento as quantias pagas pelos proprietários;c) ...
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Acórdão nº 2816/11.3TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... , motivo pelo qual não deverão transferir o montante da compensação para a conta bancária que consta dos vossos registos, ilidindo, deste ...
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Lei n.º 24-D/2022
... compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem ... ção deve ser efetuado pelas autarquias locais através de conta bancária pro- ... visionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2009 de 29 de Janeiro
... 1. Criar o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas da coesão, adiante ... ço referido no n.º 7 procede ao pagamento, por transferência bancária, do montante da compensação regional atribuída ... 10. Estabelecer que ...