compensação bancária

4719 resultados para compensação bancária

  • Acórdão nº 10840/19.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2020

    I– A presunção legal estabelecida no n.º 4 do art. 366º do CT, constitui presunção “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador, aceitação que pressupõe a...

    ... de Indústria e Energia, a área de negócio de Sistemas de Compensação de Fator de Potência e nomeou o Autor  como responsável pela ...bancária do trabalhador AAA no dia 13.03.2019. Não obstante este facto, o ...
  • Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at

    ...bancária, compensação de créditos, os quais não foram objecto de qualquer ...
  • Aviso n.º 6728/2022
    ... pagamento do seguro de acidentes pessoais e de uma pequena compensação económica atribuída em função do número de horas prestadas pelos ... úteis após a conclusão do turno, através de transferência bancária para IBAN indicado pelo jovem no formulário de can- didatura. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... a obrigação referida na alínea anterior por garantia bancária ou depósito em dinheiro efectuado em instituição de crédito. 4 - A ...ém participantes em sistemas de liquidação: a) Câmaras de compensação, que têm como função o cálculo das posições líquidas dos ...
  • Acórdão nº 2784/20.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1. Se até então não ocorrera incumprimento, declarada a insolvência, a exigibilidade da dívida decorrente do art. 91º, 1, CIRE, legitima o credor a preencher o título cambiário, devendo fazê-lo pelo valor que estiver em dívida em tal momento, assim se respeitando o acordo de preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com...

    ...Como é próprio da compensação bancária em geral. Refere ainda o recorrente a propósito desta questão ...
  • Acórdão nº 27/14.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas...

    ...ção financeira do mencionado contrato, e já considerando a compensação de créditos e débitos em cada trimestre, o Réu pagou à Autora a ...  2. O Banco Réu é uma instituição bancária.   3. Em 6 de Outubro de 2008, Autora e Réu celebraram um contrato que ...
  • Acórdão nº 474/21.6T8TMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação ao empregador – a praticar “em simultâneo” pelo trabalhador, para efeitos do disposto no n.º 5. do art. 366º, do Código do Trabalho de 2009, encontra-se verificado o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº. 1, a),

    ... ativo, concretizado pela devolução ou não aceitação da compensação, acompanhado de comportamento inequívoco e revelador dessa vontade. – ...íveis em virtude da cessação do contrato, por transferência bancária, que as autoras receberam pelo menos no dia 27/08/2020. 5. No dia ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... favor da pessoa coletiva pública município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, ..., o presidente da câmara municipal pode determinar a compensação, no montante a restituir, das despesas prováveis com a demolição de ...
  • Edital n.º 366/2023
    ...pelo/a jovem;. e) Comprovativo de IBAN, para pagamento da compensação económica inerente à participação. no programa, caso opte pela rência bancária;. f) Comprovativo de habilitações literárias, caso se candidate a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária 1 - ... do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou ...
  • Edital n.º 1293/2023
    ...pelo/a jovem;. e) Comprovativo de IBAN, para pagamento da compensação económica inerente à participação. no programa, caso opte pela rência bancária;. f) Comprovativo de habilitações literárias, caso se candidate a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o ... 3 - Se a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 7079/15.9T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    - Os montantes objeto de compensação de valores através do processamento salarial (nomeadamente com a assistência médica no SAMS) não podem ser excluídos dos rendimentos da insolvente. - Na verdade, se assim não fosse, a fixação de um rendimento indisponível seria completamente inútil, uma vez que se permitiria subtrair da cessão de rendimentos determinadas categorias de despesas (independenteme

    ... 6. A verdade é que a compensação de valores realizada pela entidade empregadora ocorre apenas após o ... recebe apenas parte do seu rendimento por transferência bancária (a que não foi objeto de compensação), a parte restante é utilizada no ...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ... na parte respeitante à identificação do titular da conta bancária, que manteve, com aquela, uma conta bancária solidária, que se destinava ... sido apresentados a pagamento em tempo útil e recusados na compensação, pelo que sendo o opoente co-titular da conta solidária dos cheques ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... 17.ª do ACTV e, consequentemente, b) A pagar ao Autor a compensação" de € 459.110,70 (45 x € 10.202,46), deduzindo-se a quantia paga pelo R\xC3"..., assumindo a sua antiguidade (o Autor iniciou a sua carreira bancária em Agosto de 1962, onde permaneceu até Abril de 1980, data em que ...
  • Acórdão nº 511/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004

    Contrato de abertura de conta, também denominado de contrato de conta bancária ou simplesmente depósito bancário é o contrato pelo qual se deposita e confia ao Banco dinheiro ou títulos de crédito, constituindo-se este na obrigação de restituir nas condições convencionadas. A conta solidária pode ser movimentada por qualquer dos titulares, individual e livremente. O regime da solidariedade...

    ...Não obstante a conta bancária em apreço ter três titulares, ficou considerado provado que a totalidade ... vez sido informada que o Recorrido poderia proceder à compensação de créditos através de quantias existentes na dita conta bancária b) a ...
  • Aviso n.º 7263/2017
    ... diretamente nos serviços de tesouraria ou por transferência bancária. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se afixados ... O pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de deliberação da Câmara ...
  • Aviso n.º 13595/2017
    ... diretamente nos serviços de tesouraria ou por transferência bancária. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se afixados ... O pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de deliberação da Câmara ...
  • Regulamento n.º 670/2016
    ... limite legal à possibilidade de construir ou urbanizar, à compensação" das desigualdades geradas pelos Planos Municipais de Ordenamento do Territ\xC3"... na Internet o presente Regulamento, bem como o número da conta bancária à ordem da Câmara Municipal e o nome da respetiva instituição ...
  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ... trabalhadora, dizendo que tendo entregue à trabalhadora a compensação pelo despedimento e não tendo esta até ao termo do prazo para ... factos: - A Ré procedeu ao pagamento por transferência bancária à Autora da quantia de €2.775,13. - A autora reconhece expressamente ...
  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na

    ... - restituir-lhe € 2.799,24 a título de saldo devedor na conta bancária do autor; - pagar-lhe a quantia de € 6.000,00 a título de juros que ... Salazar Casanova, nunca seria permitida a pretendida compensação de créditos, uma vez que se trata de imputação de um (alegado) crédito ...
  • Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013

    I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

    ... em dinheiro, aproveitando a sua situação de funcionária bancária, e que violou os procedimentos existentes e relativos à entrega de livros ...328.º/1), o despedimento sem indemnização ou compensação surge como a ‘ultima ratio’, reservada às situações de crise ...
  • Acórdão nº 3459/14.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. (Sumário da Relatora)

    ... embargante de que a embargada se apropriou, retirando-o de conta bancária, tendo feito operar a compensação dos créditos por declaração ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... provisório de utilização / Incidente de atribuição / Compensação ao cônjuge privado da utilização da casa de morada de família . I. O ...217-221) • Por Banco com saldo de conta bancária I. A compensação pode operar quando o Banco detenha um crédito sobre ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... pagar ao Autor o valor de € 22.967,00, que corresponde à compensação que o mesmo foi forçado a devolver para interpor a ação de impugnação ... cessação do contrato de trabalho, através de transferência bancária para a conta bancária em que os Autores recebiam as suas remunerações e ...

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