como impugnar uma deliberação municipal

... setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 6 de abril de ... de fora os regulamentos específicos, como é o caso dos relativos aos diversos equipamentos ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...

... Presidente da Câmara Municipal de Baião, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira: ... os regulamentos sem eficácia externa, bem como, devido à sua especificidade, os instrumentos ... 6 — T al deliberação poderá ser de: a ) Deferimento do pedido, ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ...

... do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do ... à área que, no entendimento da câmara municipal, deve ser objecto de um único processo de ... - A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, ... 3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no ...

... de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para ... ção, as medidas nele consagradas têm como objetivo central a devida clarificação e ... de correção ou adaptação, a deliberação final do procedimento de legalização pela ... podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação. 2 - À ...

... Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo ... Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), bem como, entre outras, do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 ... , sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal (artigo 16.º); 7.1.2 - As ... ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código ...

... é Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, dando cumprimento ao disposto no ... Loures, que aprovaram a proposta de deliberação n.º 575/2020, tomadas na 76.ª reunião ... -se no âmbito das realidades qualificadas como taxas constantes do então Regulamento de Taxas e ... passivo das taxas pode reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...

... Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: Torna público, para ... da Urbanização e da Edificação, bem como a alteração ao Regulamento de Liquidação e ... 9 - A Câmara, mediante deliberação, poderá dispensar o disposto nos números ... das autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ...

... que tome o designado jus aedificandi como inato às coisas imóveis e correlativos direitos ... ção de loteamento e respetiva licença municipal" (ou, nos casos previstos na lei, de mera comunica\xC3" ... deliberação da câmara municipal que determine as ... direito do urbanismo, a possibilidade de impugnar licenças de construção desconformes com o ...

... mecânica, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia ... 16 de janeiro, vem ainda clarificar a forma como se articulam as diversas plataformas, definindo ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto ... finalidades estatutárias, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta Presidente da ...

... Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, em cumprimento do disposto no artigo ... , e não numa fundamentação "taxa a taxa", como parecia ser o espírito da Lei. Considerava-se, ... totais ou parciais 1 - Mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderão ser ... ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código ...

... ça das taxas cobradas pela Câmara Municipal de Odivelas, na área geográfica do Município e Odivelas, bem como os preços praticados pela prestação de bens e ... , que são concedidas por deliberação da Câmara Municipal. 4 - As isenções serão ... as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - À reclamação ...

... , Eleito Local na Assembleia Municipal de ( ... ), moveram ação administrativa contra o ... de nulidade ou a anulação: i) da deliberação da Câmara Municipal de ( ... ) de 10.11.2014 de ... de ( ... ) de 13.12.2014 que reconheceu como sendo de interesse público o novo edifício dos ... , A., carece de legitimidade ativa para impugnar os atos em crise nos autos ... Quanto ao M ...

... ça Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia: Torna público, ao abrigo da ... ídico da Urbanização e Edificação, bem como a evolução que se tem vindo a verificar na ... interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...

... Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, ao abrigo da ... érie, n.º 156, de 16 de agosto de 2016, bem como de publicação no sítio de internet do ... elementos: a) Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão; b) Fundamentos de facto e ... passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...

... çalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público, que a ... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... ordenamento do território ou por deliberação da Assembleia Municipal de Silves, ou em área de ... ária podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação, nos ...

... çalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da competência que lhe ... legalmente lhes estejam atribuídos, assim como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas ... ordenamento do território ou por deliberação da Assembleia Municipal de Silves, ou em área de ... ária podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação, nos ...

... Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público e, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ... municipais que vigoram no concelho, bem como à simplificação das regras respeitantes à sua ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...

... Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel: Torna público que, de harmonia com ... de edificação e urbanização, bem como regulamentos relativos ao lançamento e cobrança ... 8 - Poderá a Câmara Municipal por deliberação fundamentada propor à Assembleia Municipal a ... as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação é ...

... Ribatejo e Oeste e retificado pela deliberação de 16/05/2006, e declarou nulo o acto de ... na deliberação da Câmara Municipal de Alenquer, de 25/09/2002, titulado pelo alvará ... – paginação do processo físico, assim como todas as demais referências posteriores): “A - ... intentou a acção com o objectivo de impugnar" os seguintes dois actos, a saber: a) - A delibera\xC3" ...

... de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para ... que regulam os respetivos procedimentos, bem como o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que ... Município e serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal. 7 - As isenções totais ... ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos seguintes termos: ...

... : Projeto de alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Real de ... António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara ... ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ... que ao caso couber, são puníveis como" contraordenação:a) A não entrega ou a prestaç\xC3" ...

... Municipal", com competência delegada por deliberação da C\xC3" ... , após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...

... Municipal de Setúbal, torna público que nos ... termos e ... da cobrança de taxas e licenças, previstas como ... fonte de financiamento das atividades ... acima enunciados está sujeito a deliberação da Câmara Municipal, devendo constar ... da ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar ... a respetiva liquidação ... Artigo 63.º ...

... , Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público que, no uso da ... Outras Receitas Municipais que se constitui como anexo ao presente aviso. 9 de maio de 2017. - A ... receitas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ... /2010 (Critérios de Cálculo) e a Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, ambos da Entidade ...