como fazer uma injunção
3040 resultados para como fazer uma injunção
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Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...
... título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o ... de injunção nº 60840/12.5 YIPRT, tendo como Requeridos o ora Executado e a "C…, CRL", ... fazer, seja concedido a este em sede de oposição uma ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestaçáo de um serviço ... ordem do tribunal, tem este faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a ...
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Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
... 1038º, alínea a) do Código Civil, devida como retribuição pelo gozo temporário de um ... taxa de justiça devida pela presente injunção ... Tem sido pacificamente entendido na ... e uma só dívida, reparte a mesma para fazer uso, ilegal, do procedimento de injunção, só ...
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... pela Embargante b) Ser o Embargado condenado como litigante de má fé e, em consequência ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção) ... V. Desta forma, a Apelante nunca tomou ... com a mesma amplitude com que o podia fazer na ação declarativa ... XVII. Veja-se que, o ... -
Acórdão nº 3328/15.1T8AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017
I - Estando em causa a execução em Portugal de uma decisão judicial proferida por Tribunal Italiano e certificada pelo mesmo Tribunal como “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) nº805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar do mérito da decisão nem da sua certificação como Título...
... ao processo de execução em que figuram como: - EXEQUENTE: C ... , Stl, ... N.º ... …, ... Sendo o título executivo europeu uma injunção, tendo presente o disposto no artigo 550/2, ... ções de incapacidade monetária para se fazer uma defesa capaz ... 8. Isto é, à data, ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ... as seguintes penas acessórias: a) Injunção" judiciária; b) Interdição temporária do exerc\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ... 2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das ... pode ser sujeito pela CMVM à injunção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à ... ção da faculdade de conduzir, estabelecido como pena acessória, na sentença condenatória que ... Não tem o significado de "fazer ou dizer de novo". A doutrina vem assimilando ...
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Acórdão nº 5924/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...
... Coop.” (com base em injunção de tribunal italiano), deduzir embargos de ado, invocando, como questão prévia, a nulidade por erro na forma de ... o disposto no artigo 43.º do Regulamento, fazer uso do processo ordinário em detrimento do ... -
Acórdão nº 0633108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...
... como título executivo, um requerimento de injunção ... da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer outro ... -
Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional. O Decreto foi ... ção — ou seja para impor a injunção nela contida — o próprio autor da ... norma ... pretenda fazer" ocorrer. O que não é o caso, pois a figura do \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... pontos de praticabilidade discutível, como o da atribuição de competências executivas às ... regra da primeira tentativa de citação se fazer por via postal, mas sempre registada. Caso tal ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... se visa, náo apenas na fase de julgamento, como também na que decorre ainda perante o tribunal ... principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias ... Artigo 691. [ ... ] ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de ... 11 a 13 Apenso 23) ... 47. Não obstante fazer parte deste plano de pôr à venda ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... Acórdão n.º 222/2017 (acessível, assim como os demais adiante referidos, em ... o valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito cominatório da não oposição ...
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Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...
... de Injunções requerimento de injunção pedindo a notificação da requerida C…, S.A, ... os Autos de Medição que assinou?) foi dado como não provado, quando deveria ter sido dado por ... Como é evidente, denunciar os defeitos é fazer chegar ao conhecimento do empreiteiro que a obra ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I ... serviço ao dispor do público, que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e ... infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo ...
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Acórdão nº 59644/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1 do artigo 17-D não exime os credores não notificados da sujeição ao conteúdo do plano de recuperação. - A comunicação do devedor constitui um plus, relativamente à notificação e publicidade do despacho feitas nos termos dos artigos 37º e 38º do CIRE, mas não as substitui. - A violação do dever previsto no nº 1 do artigo 17º-D não...
... Évora: I A presente ação surgiu duma Injunção, da iniciativa da Autora Datacomp-Sistemas de ... Constituição da República Portuguesa; J) Como decorre dos factos provados, a devedor principal ... poderá ainda no próprio PER fazer" valer os seus direitos invocando uma violação n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ... 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência ...
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Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...
... executivo a relação subjacente, que se deu como como provada ... d) Nada obsta a que o cheque ... ção declarativa ou do procedimento de injunção para a aposição da fórmula executória ... executivo, o exequente pode ainda fazer uma exposição sucinta dos factos que ... -
Acórdão nº 7643/07.0TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
1. A responsabilidade do exequente prevista no artigo 819º do Código de Processo Civil depende da verificação dos requisitos processuais específicos constantes do preceito e ainda dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. 2. No caso de litigância de má-fé de uma sociedade comercial, a responsabilidade processual cominada no aludido artigo 819º do CPC - multa e indemnização - recaí...
... cujo pagamento se mostra reclamado na injunção dada à execução e peticionou a condenação da exequente como litigante de má-fé ... Notificada, veio a ... a identidade do verdadeiro devedor e não fazer seguir contra si uma injunção, não sendo ele ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... como o âmbito ... de aplicação da isenção de ... promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da ... a entidade em causa, devendo desse facto fazer menção na sua candidatura ... CÓDIGO FISCAL ...
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Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
... conclusões: 1.Tribunal" a quo" ao decidir como decidiu violou o art.º 4 do DL 401/82 de 23 de ... tarefas entre si, tiveram o propósito de fazer seus os telemóveis, o que conseguiram, sabendo ... 21 anos constitui, pois, uma imediata injunção de política criminal que se impõe, por si e nos ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... legislador como uma forma de desjudicialização consensual de ... , o valor do pedido que se quer fazer valer e o efeito ... cominatório da não ...