como fazer uma injunção
3040 resultados para como fazer uma injunção
-
Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... ôs - em 4/6/2016 - procedimento de injunção - que se transmutou em acção declarativa sob ... , Ldª, foi o A mandatado pelos mesmos para fazer valer os seus direitos , pois que, a posição de ... prevista no art.º 199º, do CPC e que, como excepção dilatória, determina a absolvição ... -
Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
... ção levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na ... ção”, que este acordo de domicílio – como bem refere o artigo 2.º – tenha em vista os ... empréstimo junto da CEMG, obrigando-se a fazer prova dessa aplicação caso a CEMG o solicite ...
-
Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... A…, S.A., instaurou procedimento de injunção contra B, que passou a seguir termos como acção ... õe o seguinte: “O Juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ...
-
Acórdão nº 34/15.0PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Fixada a inibição de conduzir veículos motorizados por determinado período, em sede de injunção, seguindo o processo para julgamento, deverá ser descontado na pena imposta a final, o tempo de inibição que efetivamente cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... da sentença que condenou a arguida como autora material de um crime de condução de ... a arguida esteve proibida, em sede de injunção, de conduzir veículos a motor ... 3.Na ... geral de Direito Penal, podendo e devendo fazer-se aplicação analógica do art. 80º, nº 1, do ... -
Acórdão nº 42/17.7PDSXL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2018
... , condenado, como autor material de um crime de condução sem ... º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo ... essa mesma injunção; ou então teria que fazer todos os esforços para obter a sua legalização ...
-
Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)
... SA, distribuiu em requerimento de injunção demandando B ... Lda., pedindo €68.69,70, pelo ... exposto, está precludida a hipótese de o fazer neste momento, uma vez que está ultrapassado o ... senão considerar a matéria destes artigos como aceite pela Autora, e assim, não será matéria ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... Como acima dissemos vamos nas páginas seguintes dar ... os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória ... fase, encarregar-se-á o tribunal de o fazer chamar, encetando-se uma segunda fase na ... -
Acórdão nº 341/12.4PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
O cumprimento da “prestação de trabalho socialmente útil” no âmbito da injunção aplicada para a suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena de multa em que o arguido venha a ser condenado na sequência do prosseguimento do processo.
... de 540€ (quinhentos e quarenta euros); bem como, nos termos do estabelecido no artigo 69.º, ... -lhe sido imposta, nomeadamente, a injunção de prestação de 70 horas de trabalho ... , sabia perfeitamente que não o podia fazer, em virtude de, em momento anterior, ter ingerido ... -
Acórdão nº 409/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... do executado poder obedecer aos requisitos como se de sentença se tratasse; ... 5 – O ... deduzir oposição à injunção e não o fazer, não permite restringir os meios de oposição ...
-
Lei n.º 35/2018
... de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos ... , incluindo medidas de emergência para fazer face a riscos de perturbação do sistema. 2 - ... Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
-
Lei n.º 35/2018
... índices utilizados como índices de referência no quadro ... de ... medidas de emergência para fazer face a riscos de per- ... turbação do sistema ... à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a ...
-
Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... proteção adotadas em matéria civil, bem como a proteção de testemunhas em processo penal ... aplicação de medida de coação, de injunção ou regra de conduta, no âmbito da suspensão ... medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso ...
-
Acórdão nº 3/16.3PACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Findo o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção. III - O Ministério Público só deve avançar para as causas...
... ção e, caso venha a cumprir a injunção e regras de conduta impostas, o processo será ... CPP, dê baixa dos presentes autos distribua como inquérito à mesma titular concluindo aí de ... prestar declarações, o que passou a fazer confessando integralmente os factos, tendo as ... -
Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.
... Recorrente intentou o procedimento de injunção contra a Recorrida, aí indicando a morada sita ... título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como ... U. Esta norma parece fazer recair sobre o citado o ónus de provar que a ... -
Acórdão nº 81/14.0GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público deve diligenciar cabalmente no sentido de determinar se as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo foram (in)cumpridas. II – Se, não obstante estarem cumpridas as injunções, o Ministério Público deduziu acusação, na fase de julgamento, esse cumprimento,...
... fls. 21] ... Para cumprimento da injunção de proibição de conduzir, o arguido/recorrente ... Ministério Público, proferiu que poderia fazer prova até a cessão da suspensão provisória, ... na ( ... ) ( ... ) , em Soure, pela prática, como autor material, de um crime de condução de ... -
Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... a(s) injunção(ões) propostas desiste de discutir os argumentos ... como" o faz o artigo 148.°, n.° 2 do CE ... \xC2" ... fazer uma escolha entre provocar a intervenção ...
-
Acórdão nº 75109/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...
... designados por réus), procedimento de injunção reclamando destes o pagamento total da quantia ... ção, para passarem a correr termos como ação para cumprimento de obrigações ... a contar da data da distribuição para o fazer ... Quanto ao prazo de que dispõe a parte para ... -
Acórdão nº 272/15.6GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então, em sede de suspensão provisória do processo, não pode ser imputado, em caso de eventual condenação e, agora, no efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento.
... pela prática, como autor material, de um crime de condução de ... de condução para cumprimento da injunção de proibição de conduzir a 26.01 .2016 ... 5 ... ” e os que sufragam a impossibilidade de o fazer devido á diversa natureza e finalidades que ... -
Acórdão nº 180240/13.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz. II - Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem...
... …, Felgueiras, do requerimento de injunção de fls. 2, para proceder ao pagamento da quantia ... do pedido e pela condenação do requerente como litigante de má-fé, em multa e em ... , de acordo com as regras do ónus da prova, fazer a prova do que alegara na petição de ... -
Acórdão nº 89/15.8SILSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... ", expressão que só pode ser entendida como proibição de devolução daquilo que a arguida prestou a título de injunção determinada em sede de suspensão provisória do ... regime contido no CP quanto aos descontos a fazer na execução das penas (artºs 80º e ss) - ...
-
Acórdão nº 99/12.7GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014
I – A injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a que alude o art. 69 do Cod. Penal. No entanto, é cumprida da mesma forma que a sanção acessória. II – Mostrando-se...
... …) CONCLUSÕES 1-O recorrente foi condenado como" autor material pela prática de um crime de condu\xC3" ... de € 300,00, devendo para o efeito fazer prova do mesmo e, nesse mesmo prazo de 3 meses, ... 36) Sucede, porém, que não cumpriu a injunção económica que lhe foi fixada e traduzida na ... -
Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...
... A presente ação tinha como objetivo, o reconhecimento dos créditos laborais ... deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o reconhecimento da existência ... dois momentos, da intenção da apelante em fazer" a compensação de créditos em datas anteriores \xC3" ... -
Acórdão nº 367/13.0GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A injunção traduzida na inibição de conduzir veículos automóveis, cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis em que venha a ser condenado posteriormente, na sequência da revogação daquela suspensão, pelo mesmo crime. II – São exigências de justiça material que impõem esse desconto.
... e quinze (15) dias, devendo, para o efeito, fazer a entrega da respetiva carta de condução na ... porém que, o arguido não cumpriu a injunção da prestação a favor da comunidade, pelo que ... e substituída por outra que determine como" já cumprida a sanção acessória de conduzir ve\xC3" ... -
Acórdão nº 434/16.9T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.
... Identifica-se como questão principal a decidir no âmbito do ... ção no âmbito do procedimento de injunção n.º 151535/15.2YIPRT, o que poderá implicar a ... , no caso da entrega da carta a terceiro, de fazer a entrega a pessoa que se declarasse em ... -
Acórdão nº 691/11.7TVPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1 – O princípio geral em matéria de competência judiciária, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000 é o de que é competente o tribunal do domicílio do requerido. 2 – Este princípio comporta as exceções previstas nos artigos 2.º a 7.º do dito Regulamento. 3 – Tratando-se de procedimento europeu de injunção de pagamento (Regulamento (CE)
... Cíveis do Porto, uma vez que esse não é, como facilmente se constata, o Tribunal correspondente ... deduziu procedimento europeu de injunção de pagamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º ... competente, é agora o momento para o fazer, dando razão ao apelante, uma vez que, nos ...