como fazer uma injunção

3033 resultados para como fazer uma injunção

  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ... contra Erli, requerimento de injunção, fazendo-o em 28/6/2013, assinalando estar em ... consequência a injunção foi distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações ... de actos especificamente predispostos para fazer valer esse tipo de pretensão. … Outros ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... dos autos; - ou, subsidiariamente, declare como adequada e suficiente às circunstâncias do caso ... essa suspensão ao cumprimento da injunção determinada no art. 141º, nº 3, do Cód. da ...141º, nº 1, do Cód. da Estrada -, deve fazer-se um juízo de prognose favorável, assente na ...
  • Acórdão nº 204/13.6GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento. II - Só o tempo correspondente à inibiçã

    ... 9. Quer a condenação, quer a injunção cumprida tiveram em vista um facto – condução ... 10. E foi cumprida da mesmíssima forma como o seria a pena acessória em cujo cumprimento foi ...ção e, mesmo assim, não se absteve de o fazer, admitindo como possível a verificação daquela ...
  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R

    ... foi se indeferiu o requerimento de injunção nº 235396/11.7IIPRT que a recorrente havia ...ão Nacional de Injunções identificando como requerido o Estado Português - Presidência ...é meio processual idóneo para a Recorrente fazer valer a sua pretensão emergente do atraso no ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação ...como esta apenas comporta os articulados petição ...fazer actuar a compensação de créditos, mediante a ...
  • Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
    ..., conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do ... com a mesma amplitude com o que o poderia fazer na fase declarativa. . Neste sentido, veja-se, ... aos deveres compatíveis com a sua natureza, como o é o acesso ao direito e a uma tutela ...
  • Acórdão nº 530/17.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

    ... passiva da demanda do processo de injunção e, consequentemente, rejeitou o requerimento ...ção ter sido promovida por quem lá consta como credor, e contra quem consta como devedora, o ... entre o título e o direito que se pretende fazer valer e impedir a realização de atos executivos ...
  • Acórdão nº 90849/19.1YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I- A dedução de oposição no procedimento de injunção destinado ao cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina que: (i) o procedimento prossiga sob a forma de ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, (ii) o procedimento prossiga sob...

    ... Pinhal Novo, instaurou procedimento de injunção contra (…), Lda., com sede na Avenida do (…), ... para formular o pedido reconvencional – como sugerido pelo Tribunal a quo – que implica ..., se tiver para tal algum fundamento legal, fazer valer em ação própria a situação jurídica ...
  • Acórdão nº 29292/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo. (Sumário pelo Relator)

    ... na utilização do procedimento de injunção contra seguradora para cobrança de assistência ... os autos os seus normais termos até final, como é de justiça”. *4 – Foi apresentada ... um meio processual desadequado para fazer valer a sua pretensão, incorrendo, assim, no ...
  • Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ

    ... supra referenciados, a título de injunção, o pagamento integral dos montantes devidos pela ... de saúde do seu cônjuge, mantendo-se ele como única fonte de rendimentos do agregado o que ...ão tomada pelo Ministério Público de fazer prosseguir os autos para julgamento (cfr. Ac. da ...
  • Acórdão nº 261/15.0S9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I. O tempo inibição de conduzir imposto como injunção para suspensão provisória do processo e cumprido pelo arguido, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o mesmo vier a ser condenado, depois de ter sido determinado o prosseguimento do processo; II. A obrigatoriedade dessa injunção, em relação a determinados crimes, prevista no nº3, do art.281, CPP, foi...

    ...", expressão que só pode ser entendida como proibição de devolução daquilo que o arguido prestou a título de injunção determinada em sede de suspensão provisória do ... poderia voltar a ter a oportunidade de o fazer nesse período de tempo entretanto passado. Essa ...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ...como também, sempre que um requerido apresente uma ..., se ponha termo ao processo» (o que pode fazer preenchendo o apêndice 2 ao formulário de ...
  • Acórdão nº 581/14.1GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...

    ...ência: CONDENO O ARGUIDO B… PELA PRÁTICA, COMO AUTOR MATERIAL, DE UM CRIME DE CONDUÇÃO DE ... da sanção acessória - e desconto da injunção já cumprida na pena acessória)+O recurso é ...ção da medida concreta da pena deverá fazer-se do seguinte modo: a prevenção geral ...
  • Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - O credor pode lançar mão do procedimento injuntivo se pretender exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente (i) de contrato e de valor não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige a lei. Nomeadamente, inexiste norma que limite o recurso à injunção aos

    ...apresentou requerimento de injunção contra Algarvelux, S.A. para dela haver a quantia ... contratos de empreitada (a requerente refere como data do contrato 20.9.10), por via dos quais ... de 5% em cada pagamento mensal a fazer...
  • Acórdão nº 307/13.7GAALJ-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº 1, do C. Penal, é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente, a injunção, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, é um instrumento que visa a composição social, é uma sançã

    ...ção incorreta dos factos julgados e dados como não provados, pelo que a sua correta ... má contagem dos prazos, de que a injunção de não conduzir veículos a motor pelo período ... os factos provados e não provados, para se fazer uma avaliação correcta e poder concluir se, ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... força executória em requerimento de injunção", deduziu a executada “C…, Ldª” oposição \xC3"... lícito deduzir no processo de declaração, como foi decidido no acórdão nº 658/2006 do ..., nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes aos factos invocados e às posições ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ...”, por contrariar “a certificação como título executivo europeu, o que não é ... não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa. 4 -  Com efeito, o Tribunal ...ção, a obrigatoriedade, ou não, de se fazer representar por um advogado, as consequências da ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ..., dando à execução o requerimento de injunção apresentado por X – Sociedade Portuguesa ..., e 44,50 euros de taxa de justiça paga, bem como os juros de mora vincendos, e onde em 10/12/2004, ... à Recorrida o direito de esta conseguir fazer a devida prova dos pagamentos efetuados e que ...
  • Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    I)- A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou seva figurar na matriz, na mesma data ( artº 8° do Código da Contribuição Autárquica); I)- A declaração para inscrição na matriz tem carácter confessório e está consubstanciada em documento...

    ...da Contribuição Autárquica, assim como os arts: 12° do 334° do Cód. Civil. Assim ... o acto pressuposto é o que tem por objecto fazer" a qualificação jurídica de determinada situaç\xC3"... previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT. Não tendo ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ... que na decisão ora recorrida é referido como sentença, não re­sultou de um julgamento de ...­rimento injuntivo deveria indubitavelmente fazer parte daquele - é a própria decisão proferida ...
  • Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – O DL n.º 62/2013, de 10/05, aplica-se (artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2. II - Por outro lado, no nº 1 do artº 10º desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao...

    ... e S.. , procedimento de injunção, que assinalou respeitar a “Obrigação ... a)do Código Civil (CC), constituíram-se como fiadores e assumiram solidariamente com aquela o ...ária que assumem as prestações acordadas fazer pela sociedade Requerida no referido contrato de ...
  • Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1.Quando está em causa uma oposição a execução alicerçada em título executivo injuntivo formado após a entrada em vigor do nº2 do art. 814º do C.P.Civil - 31.3.2009 -, decorrente da redacção operada pelo DL nº 226/2008 de 20.11., o Opoente apenas pode clamar pelos meios de defesa previstos no art. 814º do C.P.Civil. 2. nº 2 desse art. 814º do CPC, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo...

    ... na (..), Lisboa, onde esta havia apresentado como título executivo a injunção anteriormente ... depois, na execução, o executado poderia fazer voltar tudo «à estaca zero»? Seria então ...
  • Acórdão nº 790/16.9PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...

    ... decidido: «(…) a) Condenar a arguida MC como autora material de 1 (um) crime de ...injunção pecuniária, não é uma injunção. A junção ..., mas meramente declarativa, limita-se a fazer prova nos autos que a injunção foi cumprida na ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... B…, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, SA, ambas melhor identificadas nos ...é a Direção Geral de Agricultura e Pescas, como discriminou em doze facturas emitidas em ... n.ºs 1 e 2 do 665.º do CPC, o que se irá fazer de seguida. 2.2. Da excepção dilatória ...
  • Acórdão nº 256/12.6GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, em sentença condenatória.

    ...condenado pela prática, como autor material, de um crime condução de ...A injunção de conduzir veículos a motor imposta ao arguido ... factos, também materialmente, não se deve fazer corresponder à sua conduta uma mesma punição, ...

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