codigo processo penal pdf
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... 1906/7 do Código Civil ... 11. Note-se que, não obstante, ter ... ês menores, e em que só no decurso do processo" o pai veio requerer a residência alternada; o ac\xC3" ... de los padres esté incurso en un proceso penal iniciado por atentar contra la vida, la ...
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Em vigor
Portaria n.º 469/2009 . Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
... 17 de Julho, no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo ... Penal e no n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 9320/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... No Processo Sumário nº398/06.7PAMTJ, do 1º Juízo do ... e p. no art.º 292º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 30 dias e pela prática de um crime ... ção nos termos gerais do art.60.° do Código Penal ... 2.3 Tendo sido dado como provado que ...
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Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... conjugado dos artigos 101º e 50º do Código do Registo Comercial, 19º do D.L. n.º 134/2003, de 28.06 e 138º, n.º 1 do Código de Processo Civil; -Por terem surgido dúvidas quanto à ... fins não sejam contrários à lei penal ... 2-As associações prosseguem livremente os ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... Tribunal de Justiça das Comunidades no Processo Shearson Lehman Hutton 2 ... Na verdade, o ... arbitragem voluntária 28 , abandonando o Código de Processo Civil, passa a ter enquadramento ... n.° 21/2007, de 12 de junho, de mediação penal; ou, em termos europeus, no art. 7 da Diretiva ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... os termos gerais da instrução do processo, chegamos ao momento adequado para o exame ... Código Civil 172 - «qualquer objecto elaborado pelo ... que nos processos crimes, segundo o direito penal moderno, a confissão do réu é considerada ... -
Acórdão nº 2489/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do RJSORCA, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor se encontrava sob influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, nos termos previstos nos artigos 81.º, n.ºs 1 e 5 e 157.º do CE. (Sumário da Relatora)
Processo n.º 2489/17.5T8STR.E1 I. Relatório (…) Plc ... daqueloutra com relevância penal com apelo a um critério quantitativo, não deixa ... ós exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal ... -
Acórdão nº 2488/03.9TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra C…, S. A., com sede na …, ... 352.º e seguintes com o artigo 552.º do Código de Processo Civil ser o depoimento de parte um ... en la determinación de la responsabilidade penal ... -
Acórdão nº 0816424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível referido na Portaria nº 1556/2007.
Recurso penal nº 6424/08-1 Acordam, em conferência, na 1ª ... processo sumário nº ... /08.0PAMDL do .º Juízo do ... artigo 292.° e 69°, nº 1 alínea a) do Código Pena, em consequência na pena de quatro meses de ... -
Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... , de 5/6 –, 26.º, 30.º/2 e 79.º do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... arguido … em 21.10.2008, proferida no processo de Oposição n.º 435/07.8 BEVIS, que correu ...
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Acórdão nº 571/08.3TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... ao disposto no art.417.º, n.º2 do Código de Processo Penal ... Colhidos os vistos, ...
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Regulamento N.º 42/2006 de 7 de Novembro
... Sindicância; ... Simples processo de averiguações; ... Instrução de processos ... faz-se nos termos do artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo ... O prazo ... , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal; ... Quando devam ser tomadas medidas urgentes ...
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Sentença: efeitos, vícios e reforma
1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença
... do aspecto jurídico da causa 974 é o processo concluso ao juiz para que profira a sentença ... 1016 concretamente, pela remissão que o Código Civil faz para o dispositivo acabado de ... Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória ... A condenação ... -
Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio de 2009
... 3 do artigo 94. do Cdigo de Processo Penal e no n. 3 do artigo 176. do Cdigo de ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
I - Em processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre se impõe ao juiz ao abrigo dos princípios da verdade material e da investigação, ainda que os sujeitos processuais nada aleguem a esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que,...
1. RELATÓRIO 1.1 Em processo de contra-ordenação instaurado pelo 2.º ... º, n.º 1 e 40.º, n.º 1, alínea a), do Código" do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), pun\xC3" ... disposto nos arts 30.º, n.º 2 do Código Penal, 4.º, n.º 2 do DL n.º 20-A/90, de 15 de ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1997/A de 26 de Julho
... ção das autoridades de tutela da acção penal, o volume e a natureza do tráfego processual ... judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal; ... c) Proceder à ...
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Acórdão nº 10222/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... No processo de inquérito nº128/04.8ADLSB, da 8ª ... áveis à boa prossecução da acção penal uma vez que a quantidade, qualidade, ... constitucional, o art.374, nº2, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos da ...
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Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente...
... de todas as que foram juntas ao processo) e apesar disso o tribunal tinha encerrado a ... violência doméstica (artigo 152/1-a do Código Penal) e de um crime de dano (art. 212 do CP) ... -
Acórdão nº 1607/10.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I. O fim visado pelo legislador, com a alteração introduzida no n.º 7 do artigo 21.º do DL 149/95 de 24/06, pelo DL 30/2008, de 25/02, encontra-se expressamente enunciado no preâmbulo deste último diploma, onde se refere que se permite ao juiz decidir a causa principal após o decretamento da providência “extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma acção declarativa apenas para prevenir
... ressalta do disposto no artigo 9° do Código Civil português ... (ii) A interpretação ... do locatário, a título de cláusula penal" pela mora na devolução, e por cada mês ou frac\xC3" ... cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver especialmente ... -
Acórdão nº 105/04.9TANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2010
... processo supra identificado, no qual são arguidos: RR ... ), e artigos 30º, n.º2 e 79º, ambos do Código Penal, sendo a arguida sociedade punível por via ...
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Portaria n.º 469/2009
... Código de Processo Penal e no n.º 3 do artigo 176.º do ...
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Acórdão nº 3181/14.2TBVFX-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018
... : J intentou a presente acção de processo comum contra Companhia de Seguros, pedindo a ... 8/3, 496 e 566/3 do Código Civil) ... II. O tribunal a quo fixou em ... C1.S1, que diz respeito a uma demandante penal que se encontrava reformada, tendo 77 anos de ...
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A) Termos Gerais
... da prova: acto pelo qual se incorpora no processo o material probatório (junção de documentos, ... interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa ... - Alberto dos Reis in «Código de Processo Civil, Anotado», III vol., pág ...
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Exercício do direito de audição
... Nem mesmo o fazendo o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este, ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida» ... O ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... Refira-se que a intensificação do processo de globalização e o correspondente incremento ... Considerando que um Código de Conduta consubstancia o "acordo ou conjunto ... natureza administrativa sejam de natureza penal 259 ou civil ... Acrescente-se que os ...