código processo penal 1929

I - Constitui decisão interlocutoria a do acordão do Tribunal da Relação que delimita o objecto do visto inicial do Ministerio Publico aos fins referidos no artigo 707, n. 1, do Codigo de Processo Civil ou outros analogos, incluidos nas suas funções, mas não para se pronunciar sobre o merito da causa ou o objecto de recurso. II - O recurso dessa decisão so deve subir com o recurso da decisão...

Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter sido instaurado antes de 1988/01/01 - o despacho de pronúncia deve satisfazer os requisitos previstos no artigo 366 daquele código, e apenas esses requisitos.

I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ser julgado, como se estivesse presente, sem que disso tenha conhecimento pessoal, sendo a dispensa de sua comparencia estabelecida em seu beneficio e apenas quando se encontre em lugar certo e não em territorio estrangeiro. II - A presença do reu em julgamento e legalmente estabelecida com vista a descoberta da

I - Nos termos do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode um arguido ser julgado, como se estivesse presente, sem que disso tenha conhecimento pessoal, sendo a dispensa de sua comparencia estabelecida em seu beneficio e apenas quando se encontre em lugar certo e não em territorio estrangeiro. II - A presença do reu em julgamento e legalmente estabelecida com vista a descoberta da

I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.

I - Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. II - O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.

Não obstante o recurso da sentença crime, em processo de ausente, só dever subir depois de ela ser notificada ao arguido, pode aquele subir e ser conhecido se respeitar só à questão da indemnização já que, quanto a ela, em tal processo, a sentença é, desde logo, exequível - artigo 579 do Código de Processo Penal de 1929.

Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 o recurso do despacho que nos autos de incidente de alienação mental o julgou imputável, interposto pelo arguido, acusado mas ainda não pronunciado pela autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão, apenas deverá subir se e quando subir o relativo ao despacho de pronúncia.

I - A concessão do depósito de um modelo de utilidade implica a presunção jurídica de novidade, que, por ser "Tantum juris", admite prova em contrário, cujo ónus cabe ao autor na acção em que foi pedida a anulação do depósito. II - Decidido pelas Instâncias que essa prova não foi feita e por se tratar de matéria de facto, não pode o Supremo censurar tal decisão, a menos que se verifique o...

Condenado o réu a pena maior, em processo de ausentes, e não havendo no quadro jurídico actual regra equivalente à do artigo 585 do Código de Processo Penal de 1929 (o Código Penal de 1982 manda contar o prazo de prescrição da pena a partir do trânsito em julgado da condenação), o remédio será congeminar o julgamento como não efectuado e aplicar ao caso o regime da prescrição do procedimento...

I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não se...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se satisfeito o ónus de indicar as normas jurídicas violadas desde que das alegações se pudesse inferir quais eram essas normas. II - Para que operasse a presunção da desistência prevista no artigo 417 parágrafo 3 daquele Código, era necessário que o advogado faltasse segunda vez, mas injustificadamente.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929 apenas interrompe o prazo prescricional a notificação para interrogatório na instrução preparatória e não na instrução contraditória.

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as Relações fazem dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - Os poderes da Relação, relativamente a apreciação da materia de facto, são dirigidos em dois sentidos autonomos e independentes: um, baseado na analise das respostas, que pode originar a anulação do julgamento; outro, baseado na...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as Relações fazem dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - Os poderes da Relação, relativamente a apreciação da materia de facto, são dirigidos em dois sentidos autonomos e independentes: um, baseado na analise das respostas, que pode originar a anulação do julgamento; outro, baseado na...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não era exigível a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Configura um crime continuado de furto a actividade desenvolvida pelas rés, executada por forma essencialmente homogénea, durante a manhã do mesmo dia, numa feira muito concorrida, em que elas se apropriaram, contra a vontade dos seus donos, de diversos artigos, aproveitando-se...

Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não sendo ratificada pelo ofendido e considerada invalida importando a ilegitimidade do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido recorrer para o Supremo de acórdãos absolutórios.

I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

Enveredando-se pelo julgamento do arguido a revelia com previo cumprimento do disposto no art. 570 , do Cod. Proc. Penal de 1929, por se partir do pressuposto errado de que era desconhecida a sua residencia, preteriram-se diligencias e formalidades essenciais para a descoberta da verdade e para a comparencia (em principio , obrigatoria) do Reu na audiencia de julgamento - o que constitui nulidade

Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.

Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação. Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.