Acórdão nº 038789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

Data25 Fevereiro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART204.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG225.

Sumário : No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido...

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