Acórdão nº 084738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART46. CCIV66 ART350 N2. CPP29 ART154. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1976/11/11 IN CJ T3 PAG723.

Sum·rio : I - A concess„o do depÛsito de um modelo de utilidade implica a presunÁ„o jurÌdica de novidade, que, por ser "Tantum juris", admite prova em contr·rio, cujo Ûnus cabe ao autor na acÁ„o em que foi pedida a anulaÁ„o do depÛsito. II - Decidido pelas Inst‚ncias que essa prova n„o foi feita e por se tratar de matÈria de facto, n„o pode o Supremo censurar tal decis„o, a...

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