Acórdão nº 0082415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995

Data07 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660. CCIV66 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/02/15 IN BMJ N274 PAG87.

Sum·rio: No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT