Acórdão nº 042016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)

Data09 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART6. CPP87 ART49 N3.

Sum·rio : Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a n„o ser feita por mandatario com poderes especiais ou n„o sendo ratificada pelo ofendido e...

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