Acórdão nº 038119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Data18 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART29 N4. CP886 ART125 PAR2 ART126 N3 PAR3 PAR4. CP82 ART2 N4 ART117 N1 B ART119 N1 B ART120 N1 D ART121 N1 B N3. CPP29 ART155 ART585.

Sum·rio : Condenado o rÈu a pena maior, em processo de ausentes, e n„o havendo no quadro jurÌdico actual regra equivalente ‡ do artigo 585 do CÛdigo de Processo Penal de 1929...

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