codigo do trabalho gravidez
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Grande Porto) que lhe aplicou a ... do disposto no artigo 264.º, n.º 3, do Código do Trabalho, ou seja, por não ter pago à ... situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental (de 10/2012 a 20/01/2014); ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ... ão de idade, deficiência, doença ou gravidez; c) [Anterior alínea b).] d) Ser determinado por ... ência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ção nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no Código do ...
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Despacho n.º 4007/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;e) Decidir os pedidos de ... situação de risco clínico durante a gravidez; licença por interrupção de gravidez; licença ...
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Despacho (extrato) n.º 9578/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 2801/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9821/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 5270/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8983/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 4240/2018
... º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas n.º 5 do artigo 106.º da ... , de 26 de agosto, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9391/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez; ... ii) Licença por interrupção de gravidez; ...
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Despacho n.º 8611/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9137/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho (extrato) n.º 8675/2017
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3" ... n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8971/2018
... do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3" ... n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 10935/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8959/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8972/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9474/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8171/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 7322/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9073/2017
... de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...