Despacho n.º 9474/2017

Data de publicação26 Outubro 2017
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Despacho n.º 9474/2017

Subdelegação de Competências

16/DC/2017

Na sequência da publicação do Despacho de Delegação de Competências n.º 2814/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 24 de fevereiro, do Ex Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, corrigido através da declaração de retificação n.º 647/2016, de 7 de junho de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro; artºs 44.º a 50.º: do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de avocação:

1 - Subdelego no Sr. Secretário de Justiça em regime de substituição, António José Madureira Jaloto, do Núcleo de Penafiel, com acumulação dos Núcleos de Baião e Marco de Canaveses, as seguintes competências que me foram delegadas:

a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 25.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:

i) Aquisição de mobiliário (não incluindo módulos de bancadas);

ii) Aquisição de estantes;

iii) Aquisição de equipamentos fixos de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC), salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados, precedendo esta ampliação de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;

iv) Aquisição de equipamento informático (não incluindo cabos, adaptadores e transformadores);

v) Aquisição de aparelhos áudio e de videoconferência;

vi) Aquisição de equipamentos de cópia e impressão (fotocopiadoras ou multifuncionais);

vii) Aquisição de equipamentos de segurança, salvo nos casos de substituição de equipamento existente e nos de ampliação de sistemas previamente instalados...

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