codigo do registo automovel
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Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»
... a mútuo para aquisição de veículo automóvel, indicando à penhora, entre outros bens, o ... a esse bem, até se mostrar cancelado o registo da reserva de propriedade ... Inconformado, ... 2, 762.º n.º 3 e 732.º-A e 732.º-B do Código" de Processo Civil ... O agravante conclui, em s\xC3" ... -
Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...
... a penhora de qualquer veículo automóvel da propriedade da executada, mas consignando que se opunha ao registo da mesma sem prévia apreen- são daquele ... ... executado devedor; 2ª O artigo 137º do Código de Processo Civil, mau grado todas as ... -
Aviso n.º 6050/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , fica impedido de obter certido do registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 5179/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... , bilhete de identi-dade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, documentos e certidóes da Administraçáo ...
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Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , carta de conduo, certificado de registo criminal, certides em conservatrias de registo ...
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Aviso n.º 5180/2006, de 24 de Outubro de 2006
... do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, documentos e certidóes da Administraçáo ...
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Aviso de contumácia n.º 4077/2006, de 13 de Setembro de 2006
... pblicas e impedido de obter certido do registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Anúncio 5630-LF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... pblicas, nomeadamente (conservatrias de registo civil, predial, comer-cial ou automvel, Centro de ...
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Acórdão nº 1646/06.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou o dano. 2. O lesado, enquanto não souber quem é o responsável pelo dano, não está impedido de fazer valer o direito que considera que lhe assiste. 3. O artigo 498.º n.º 1 do Código Civil deverá interpretar-se no sentido de que o desconhecimento do responsável pelos danos não impede que decorra o...
... da, C ... e Fundo de Garantia Automóvel pedindo que: - o réu Fundo de Garantia ... civil automóvel e na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, encontrava-se registada ... e punido pelo artigo 290.º n.º 1 b) do Código Penal ... Respondeu a autora reafirmando que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 693/70, de 31 de Dezembro ... Outras eventuais alterações a inserir no âmbito dos registos e ...
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Aviso n.º 2210/2006, de 24 de Julho de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 1709/2006, de 24 de Julho de 2006
... das seguintes entidades, conservatria do registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Anúncio 4905-Z/2007, de 25 de Julho de 2007
... certides ou registos nas conservatrias de registo civil, predial, comercial e automvel, nos termos ...
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Aviso de contumácia n.º 7101/2006, de 28 de Junho de 2006
... das seguintes entidades: conservatrias do registo civil, predial, comercial, automvel ou notariado, ...
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Anúncio 5630-AAA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 5063/2006, de 13 de Outubro de 2006
... regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo, civil, ...
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Aviso de contumácia n.º 7611/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de ... de conduçáo, passaporte, certificado do registo criminal, certidáo de nascimento, título de ... e conservatórias do registo civil e automóvel ... 24 de Abril de 2006. - A Juíza de ...
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Aviso n.º 2768/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 1751/2006, de 24 de Julho de 2006
... ou registos junto de conservatrias do registo civil, registo predial, registo comercial, ...
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Anúncio 1470-IX/2007, de 06 de Março de 2007
... bilhete de identidade, certificado de registo criminal por si requerido, passaporte, carta de ...
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Acórdão nº 0250952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... e verdadeiro proprietário do veículo automóvel em causa; a nulidade da venda efectuada pela ... , Lda"; o cancelamento do respectivo registo"; e as Rés condenadas a pagarem-lhe uma indemniza\xC3" ... artigo 1268º do Código Civil; 13) E consequentemente deveria ter sido ...
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Aviso n.º 6981/2006, de 24 de Novembro de 2006
... seguintes entidades: conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Aviso n.º 2138/2006, de 24 de Julho de 2006
... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, cartade conduo, livrete de ...
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Aviso n.º 6983/2006, de 24 de Novembro de 2006
... seguintes entidades: conservatrias dos registo civil, predial, comercial ou automvel, notariado, ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...