codigo do registo automovel
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Acórdão nº 1704/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.
... como oposição à penhora de veículo automóvel realizada naqueles autos principais em ... registo da aquisição a seu favor, vendo-se ele próprio ... Dispõe o artigo 344.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que “O embargante deduz a ... -
Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... , e se a referida acção foi sujeita a registo ... 5.º Pese embora a ora recorrente, tenha ... violou o disposto no art.º 608 nº 2 do Código do Processo Civil, o qual impõe que “O juiz ... -
Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... pelos artigos 217 e 77 do Código penal e de dois crimes de falsificação de ... Quanto aos restantes campos do registo, qualquer cidadão os pode preencher e não essa ... ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ...
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Lei n.º 30/2017
... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 86.º Contra-ordenações ... Artigo 87.º Registo dos prazos de regularização dos sinistros ... Artigo 88.º ... f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória ... decorrente de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ...
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Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , assim, a presunção decorrente do registo, motivo pelo qual as respectivas liquidações de ... ção da matrícula e do registo automóvel em território nacional e do registo do direito ... legal consagrada no art.º 3º n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) ... J ... -
Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...
... na norma do artigo 6.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (doravante sob ... , tal como atestada pela matrícula ou registo», indicava que foi intenção do legislador ... automóvel, mas a considerar proprietários os que como tal ... -
Acórdão nº 0451617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... , entre outros bens, o "veículo automóvel de marca BMW modelo ... e de matrícula ... -..-BH, ... º do CRPredial, do titular inscrito no registo relativamente ao identificado veículo ... nos normativos supracitados do código de processo civil, deixou de existir qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3" ... , caso náo tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, efectuar -se com base nos documentos ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
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Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.
... nº1 do CIUC, aponta para a matrícula ou registo do veículo como prova da propriedade, motivo ... («para efeitos do artigo 3ºdo presente código ( ... )» ... VIII - O que equivale a dizer que, ... do veículo, inscrito no registo automóvel, é não apenas o proprietário do mesmo, mas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de três declarantes na ... nas conservatórias do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) Averbamentos da transmissão ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... n.º 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectiva, ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as entidades devem manter ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área ...
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Acórdão nº 4154/09.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... ência dos presentes autos; d) ordenado o registo de propriedade sobre o veículo de matrícula … ... após consulta de certidão do registo automóvel …, e para surpresa da Autora, esta constatou ... ao disposto no artigo 15º, do Código de Processo Civil, não tendo o Ministério ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º ... ça social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações ...
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Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... pela Sr.ª Conservadora do Registo Automóvel do Porto com base na inviabilidade do registo, em ... de Fevereiro, 66°, 69° n° 2 e 68° do Código do Registo Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo ...
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Acórdão nº 1122/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito de terceiro a que se reporta o artigo 291º do Código Civil, porque na primeira situação o conflito é entre dois adquirentes do mesmo transmitente e, na segunda, o...
... ção inicial, ordenando o cancelamento do registo de propriedade inscrito a favor dos réus, que se ... do instituto, artigo 474º do Código Civil d) não exista outro meio jurídico para ... legítimo dono e possuidor do veículo automóvel nestes autos em causa, por aquisição atributiva ... -
Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... fazer, bastando à recorrida actualizar o registo, para o que tem a legitimidade como vendedor e de ... d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... artigo 3º do Código do ISV) ... 45. Constitui facto gerador do ISV ... -
Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... alínea b) do n.° 1 do art.° 615.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi alíneas a) ... a alteração dos procedimentos para registo de propriedade de veículos adquirida por ... Arbitral procedesse, o registo automóvel (enquanto registo público) ao invés de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
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Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... -00-00; d) Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade do camião de marca MAN, com a ... éu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos ... a presunção decorrente do artigo 7º do Código de Registo Predial ... 4ª E a presunção do ...
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Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, que correu termos na 7ª Vara Cível do Porto, ... legal, designadamente, do título de registo automóvel, justificava possuir legitimidade para ... C., assim como o n.º 1 do art.º 5º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo de ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... édio urbano inscrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – Valdanta; - ... ão alegados vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão vícios que afectam ... (aplicável ao registo automóvel), limita o seu âmbito de aplicabilidade, o qual ... -
Acórdão nº 03B4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... d- se ordenasse o cancelamento do registo sobre o veculo a favor da 2 R j efectuado na ...