Aviso n.º 2210/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2210/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 256/02.4PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Alves de Melo, filho de António de Melo Carneiro e de Maria do Céu Alves Meireles, natural de Nogueira, Maia, nascido em 10 de Agosto de 1961, titular do bilhete de identidade n. 8863163, com domicílio na Avenida António Enes, 47, subcave, esquerda, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2002, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido, obter a seu requerimento, documentos, certidóes e registos junto dos serviços, personalizados ou náo, do estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veículo automóvel, documentos e certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis, artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal.
25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.
Aviso n. 2211/2006 - AP
A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 425/01.4TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Eduardo Suca Cumbu, natural de Angola, nascido em 9 de Março de 1973, titular do bilhete de identidade n. 104937 e da licença de conduçáo n. L--1728943, com domicílio na Rua Capitáo Salgueiro Maia, 6, 1.-B, 2725 Tapada das Mercês...
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