Anúncio 4905-Z/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-Z/2007
A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 33/05.0GBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Augusto Nunes, filho de António José Nunes e de Verónica Cagimba, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Agosto de 1971, servente da construçáo civil, com autorizaçáo de residência n. 16188463, com domicílio no Bairro da Cerca, 6440 Figueira de Castelo Rodrigo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, e 146., n. 1 e n. 2, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335., n. 1 e n. 3, do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibi-çáo de obter ou revalidar bilhete de identidade, passaporte, bem como certidóes da administraçáo fiscal e certidóes ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3. do Código de Processo Penal.
19 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Conceiçáo Romano.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Anúncio n. 4905-AA/2007
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 236/05.8GCAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bonescu Ioan Daniel, com domicílio na Aldeia Nova, S. Mamede de Recesinhos, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...
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