Aviso n.º 2768/2006, de 16 de Agosto de 2006

Aviso n. 2768/2006 - AP

A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Maçáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 69/00.8TAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Deus Grilo, filho de Manuel Adegas e de Joana Grilo, natural de Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1974, solteiro, com domicílio na Quinta dos Ciganos, Folgosa da Madalena, 6270-211 Santiago, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal (artigo 336., n. 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo de obter a seu requerimento, documentos, certidóes e registos junto de serviços...

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