codigo deontologico da função pública
614 resultados para codigo deontologico da função pública
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Aviso n.º 19048/2021
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º ... ências necessárias ao exercício da função dos últimos três anos; c) A experiência ... ção de Desempenho na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28/12); Regulamento de ... Código deontológico dos assistentes sociais, Lei n.º 55/2020 de 12 ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ao recurso deduzido pela Fazenda Pública, da sentença do TAF de Beja que, por sua vez, ... 3 da LGT e o (não raras vezes esquecido) Código Comercial, conforme as Alegações 42.º a 51.º ... de Contas e respetivo Código Deontológico, decorrendo dos termos do n.º 1 do artigo 6.º ... Trata-se de uma função interna da aplicação sem qualquer influência ...
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Aviso n.º 1189/2017
... - área funcional de Administração Pública, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau ... , necessárias ao exercício da função. A prova revestirá a forma escrita, de natureza ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico ... - Estatuto do Jornalista; Código Deontológico do Jornalista - SJ de 04 de maio de 1993; Lei ...
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Aviso n.º 11798/2018
... ;c) Não inibição do exercício de função pública ou não interdição para o exercício ... (LTFP) - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ... , de 1 de setembro de 2008.Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses - ...
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Aviso n.º 8872/2018
... ;c) Não inibição do exercício de função pública ou não interdição para o exercício ... (LTFP) - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ... , de 1 de setembro de 2008.Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses - ...
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Aviso n.º 18589/2021
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de ... res/as, independentemente da sua função ... A segunda parte estabelece as disposições ... Administração Pública, do Código de Conduta do Governo, do Código ...
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Acórdão nº 1265/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
1. O juiz “só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessem à decisão da causa, em face de qualquer das soluções plausíveis que a questão de direito comporte”, bem como só deve atender à formulação das partes “sobre factos simples, e não sobre factos complexos, sobre factos puramente materiais e não sobre factos jurídicos, sobre meras ocorrências...
... -06-2016 do Presidente do Conselho Deontológico e de Disciplina da Ordem dos Médicos foi ... , viola o preceituado no artigo 21° do Código Deontológico da OMD, o qual menciona que o ... causa nos presentes autos ser uma figura pública mundial da área do desporto não atenua o dever ... disciplinar de multa, que se fixa em função da gravidade da infração e do grau de culpa com ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, ... d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... sobre o exercício profissional e deontológico; ... k) Elaborar a proposta de regulamento ... as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem; ... b) ...
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Aviso n.º 3592/2020
... e exigências da carreira, área e função a exercer indicados no anexo ao presente aviso, ... ários Parlamentares 5 - A Contratação pública. II 1 - Conceitos fundamentais de preservação e ... em Faro, em 27 de outubro de 2005 Código Deontológico do ICOM para Museus, 2009. Normas ...
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Regulamento n.º 907/2023
... /2013, de 10 de janeiro e artigo 101.º do Código" ... de Procedimento Administrativo, em consulta p\xC3" ... (s) a presidente do Conselho Deontológico e de Disciplina da OMD e ao candidato ... a ... e nos órgãos da Administração Pública de acordo com a legislação em vigor ... g) ... O vice- ... -presidente tem a função de substituir o presidente nas ausências deste ...
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Regulamento n.º 796/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Companhia de Vila do Porto, que se publica em anexo. O referido Regulamento entra em vigor ... a priori, porquanto só caso a caso, em função de cada medida regulamentar prevista, é que se ... 3 - O/a MV está sujeito a Código Deontológico ...
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Regulamento n.º 579/2018
... o Conselho Pedagógico e após consulta pública, em cumprimento das formalidades legais previstas no Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado por ... 3 - A CEst tem como função assegurar o normal funcionamento do estágio no ... ao desempenho profissional e deontológico. 3 - As especificações dos requisitos referidos ...
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Aviso n.º 263/2017
... (B) 1 Técnico Superior (Administração Pública) para a Divisão de Serviços Financeiros; (C) 1 ... contextos; capacidade de adaptação em função de novas situações, ter capacidade para gerar ... Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, ... /2011, de 20/04 (Aprova o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses); DL n.º ...
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Aviso n.º 19048/2021
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo ... (CPA), da Lei ... ências necessárias ao exercício da função dos ... últimos três anos; ... c) A ... ção de Desempenho na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28/12); Regulamento ... Código deontológico dos assistentes sociais, Lei n.º 55/2020 de 12 ...
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Aviso n.º 636/2022
... ção dos postos de trabalho em função da referência, da atribuição, compe- tência ... de 30/04; Lei n.º 66 -B/2007, de 28/12; Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12/02; ... Lei n.º 147/99 de 09/1999; Código Deontológico dos Assistentes Sociais em Portugal. Serrano, G ... ública Portuguesa, a Administração Pública ...
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Aviso n.º 636/2022
... ção dos postos de trabalho em função da referência, da atribuição, compe- ... Lei n.º 66-B/2007, de 28/12; ... Código do Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12/02; ... Código Deontológico dos Assistentes Sociais em Portugal ... Serrano, ... Administração Pública ...
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Regulamento n.º 389/2019
... avaliação de conhecimentos faz-se em função da sua carga horária total de contacto dessa ... pauta é composta pelos seguintes campos: código do aluno, nome do aluno, classificação final, ... CAPÍTULO 7 Orientação e Prova Pública Artigo 21.º Orientação e Avaliação de ... e deveres inerentes ao Código Deontológico do Enfermeiro. 4 - Entende-se por fraude todo o ...
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Regulamento n.º 309/2019
... avaliação de conhecimentos faz-se em função da sua carga horária total de contacto dessa ... pauta é composta pelos seguintes campos: código do aluno, nome do aluno, classificação final, ... CAPÍTULO 7 Orientação e Prova Pública Artigo 21.º Orientação e Avaliação de ... e deveres inerentes ao Código Deontológico do Enfermeiro. Entende-se por fraude todo o ...
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Portaria n.º 315/2023
... semântica na Administração Pública e nas relações estabelecidas entre entidades ... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... ística, produzida no exercício de uma função", materiali- ... zada em qualquer suporte; ... u) \xC2" ... relativos ao código deontológico da profissão, cálculo do ... valor a pagar e ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... justificassem "desconsiderar" a natureza pública da actividade da Ordem, como uma espécie de ... seus membros quer ao nível ético-deontológico, quer ao nível técnico, sendo que na parte ... medidas relativas à defesa da função dos Técnicos Oficiais de Contas e dos seus ... Nos termos do artigo 1° do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas este ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... público; h) Comportamento ético, deontológico e sentido de serviço público, cabendo a cada ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime constante dos ...
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Aviso n.º 14978/2017
... árias ao exercício de determinada função, de modo a avaliar a capacidade de aplicação ... -Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro); Código Deontológico Médico-Veterinário. 16.2 - Ref.ª ... Odivelas, enquanto Entidade Empregadora Pública ...
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Aviso (extrato) n.º 10727/2018
... " (PIICIE), são: Respeitar e cumprir o código deontológico da sua classe profissional; ... ências necessárias ao exercício da função; A experiência profissional com incidência ... º da Constituição, a Administração Pública ...
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Regulamento n.º 484/2018
... /2018 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento do Museu Natural da Eletricidade ... Cultural Português), e no Código Deontológico do ICOM, (International Council of Museums) ... por pessoal afeto ao Museu para essa função. O espaço exterior é da responsabilidade da EDP ...
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Aviso n.º 8432/2017
... ços digitalizados da Administração Pública; coordenação do funcionamento do Espaço do ... relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala até 20 valores, ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... DL n.º 66/2015, de 29/04; Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, aprovado em 4 de ...