codigo deontologico da função pública

603 resultados para codigo deontologico da função pública

  • Acórdão nº 9710199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - O exercício do direito de informação nem sempre exclui a ilicitude da conduta de um jornalista muito embora o trabalho dado à estampa se revista de inegável interesse público. II - A ilicitude da ofensa à honra só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na respectiva imputação. III - O direito de informaç

    ... submeteram na presente " Reportagem " ao Código que lhes protege os direitos de informar, mas ..., destinou-as o arguido à opinião pública, dirigiu-as a terceiros. Também parece ..., mas só a que se insere na chamada função pública da imprensa, enquanto instituição ...ção pública da imprensa e código deontológico, sob pena de lhe augurarmos um futuro ...
  • Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ...ípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos aprovados ...ção necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional;. b) Ver ...
  • Regulamento n.º 76-A/2017
    ... regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º ...função de orientador. 2 - A manutenção do registo ... o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao ... os princípios definidos no Estatuto, no Código Deontológico e nos demais Regulamentos aprovados ...
  • Regulamento n.º 29/2022
    ... n.º 29/2022 Sumário: Aprova o Código de Conduta Ética da Escola Superior de ... de contributos resultantes da consulta pública promovida ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do ... da ESEP com os valores do Código Deontológico do Enfermeiro, fomentando um clima institucional ..., a aceitação de qualquer cargo ou função externa à ESEP que possa condicionar a sua ...
  • Regulamento n.º 29/2022
    ...Sumário: Aprova o Código de Conduta Ética da Escola Superior de ...pública promovida ao abrigo do n.º 3 do artigo 110.º do ...os valores do Código Deontológico do Enfermeiro, fomentando um clima institucional ..., a aceitação de qualquer cargo ou função externa à ESEP que possa condicionar a sua. ...
  • Aviso n.º 18589/2021
    ... Aviso n.º 18589/2021 Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de .../as, independentemente da sua função. A segunda parte estabelece as disposições ... os princípios gerais da Administração Pública, do Código de Conduta do Governo, do Código ...
  • Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...

    ... 4, 637º, nº 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a ... por algum respetivo membro da própria função autárquica para que foi eleito e a de arrogado ... jornalística de parte da sessão pública, uma vez que o acesso às fontes oficiais de ... portugueses regem-se por um Código Deontológico que aprovaram em 4 de Maio de 1993, numa consulta ...
  • Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Em matéria tributária, estabelecem os art.ºs 35.º n.º 1 da LGT e 96.º n.º1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquidação do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II – É dever do contabilista, nas suas relações com a AT, assegurar que as declarações fiscais que assinam

    ... efeito, resulta do artigo 5.º, n.º 1 do Código Deontológico dos Contabilista Certificados, que ... dos elementos do cliente decorre da função pública desempenhada pelos contabilistas”, o ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ...Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento .../2004, de 19 de agosto e o Código Deontológico do Conselho Internacional dos Museus (ICOM) para ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ... as carreiras gerais da Administração Pública, doravante designados por trabalhadores das ..., designadamente: a) Na LTFP; b) No Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ...Artigo 6.º Código deontológico e estatuto disciplinar 1 - Os trabalhadores das ... disciplinar da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade ...
  • Aviso n.º 7266/2020
    ...Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...pública, pelo período de trinta dias, o projeto do .../2004, de 19 de agosto e o Código Deontológico do ICOM para Museus. Tem como legislação ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA; Participação em ... de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ...ção de um Código Ético e Deontológico" para os Psicólogos que Trabalham em Contexto Jur\xC3"...
  • Regulamento n.º 198/2017
    ... Regulamento foi submetido a consulta pública pelo período de trinta dias úteis nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Assim, nos termos ... e o Conselho Profissional e Deontológico, deliberou aprovar a proposta de Regulamento de ... veterinária;c) Como trabalhador da função pública, independentemente da natureza do seu ...
  • Aviso n.º 2353/2019
    ... termos do preceituado no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra m apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da ... respiratória e, por último, perda da função cerebral; n) "Cães ou gatos adultos" - todo o ... vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que indiciem práticas de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participação em ... na Administração Pública", "O código de Execução das Penas e Medidas Privativas da ...ção de um código ético e deontológico" para os psicólogos que trabalham em contexto jur\xC3"...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ..., foi aprovada para submissão a consulta pública, nos termos e para os efeitos do previsto nos ... de 10 de janeiro e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, comunica-se que ... 1 - Dar estágio é um dever deontológico de todos os associados que cumpram os requisitos ... devida é dividida proporcionalmente em função da duração do exercício de funções. 4 - Se a ...
  • Decreto-Lei n.º 109-H/2021
    ...Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... mercado regulamentado significativa em função da dimensão, organização interna, natureza e ... estabelecem no seu código deontológico regras relativas ao exercício de funções e à ... a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas. . N.º 238 10 de dezembro de ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ... n.º 7526/2021 Sumário: Consulta pública de projetos de regulamentos do Centro de ..., Nos termos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo encontram-se em ...Artigo 3.º Código Deontológico Nas arbitragens que tenham lugar no CARL/FDUL, ..., o árbitro obriga-se a exercer a sua função nos termos deste Regulamento e da legislação em ...
  • Edital n.º 902/2019
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., de 7 de janeiro, submeter a consulta pública as alterações ao "Regulamento do Centro de ... período de tempo, tendo como principal função o controlo de animais de companhia errantes e ... vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que indiciem práticas de ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ...) O DIREITO A FÉRIAS, ESTÁ CONSAGRADO NO CÓDIGO DO TRABALHO. L) O CÓDIGO DO TRABALHO, DETERMINA ... QUE A RECORRENTE VIOLOU O DEVER DEONTOLÓGICO DE CONTRIBUIR PARA A BOA REPUTAÇÃO DA ORDEM E ... do contrato ser com esta entidade, a função de psicóloga foi, desde o início do contrato ... infrações à disciplina da função pública cometidas) representa um pilar fundamental sobre ...
  • Edital n.º 1193/2019
    ... termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados ... período de tempo, tendo como principal função o controlo de animais de companhia errantes e ... vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que indiciem práticas de ...
  • Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
    ... associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ... negativa - a verdade é que essa função é já desempenhada pelo conselho ... agricultores, constituída nos termos do Código Civil,. orientada para a representação nos ... para fixar o respetivo código deontológico. e de competência disciplinar». . ...
  • Aviso n.º 8561/2019
    ... Oficial de Lagoa - Açores, o qual se publica na íntegra. 2 de maio de 2019. - A Presidente da ... respiratória e, por último, perda da função cerebral; n) "Cães ou gatos adultos" - todo o ... legislação em vigor, quer o disposto no Código Deontológico Médico Veterinário, e que ...
  • Aviso n.º 12460/2016
    ... - área funcional de Administração Pública, afeto à Divisão de Educação e Assuntos ..., necessárias ao exercício da função. A prova revestirá a forma escrita, de natureza ...-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico ... - Estatuto do Jornalista; Código Deontológico do Jornalista - SJ de 04 de maio de 1993; Lei ...
  • Aviso n.º 12649/2021
    ... de 03 de Setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua ...), na sua redação atual;c) Código Deontológico da Ordem Psicólogos Portugueses - Abril de 2011, ... República Portuguesa, a Administração Pública...

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