Aviso n.º 636/2022
| Data de publicação | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Estrela |
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 461
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ESTRELA
Aviso n.º 636/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para as carreiras e categorias de técnico superior
(cinco lugares) e assistente técnico (um lugar).
1 — Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida
pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria
n.º 125 -A/2019 de 30/04, na sua redação atual, e após deliberações da Junta de Freguesia, datadas
de dia 04 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º da Portaria, o
procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos
postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de Estrela:
Ref.ª A: Carreira e categoria de Assistente Técnico (1 posto de trabalho) — Área do Apoio Social;
Ref.ª B: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) — Área da Ação de Social;
Ref.ª C: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) — Área do Desenvol-
vimento Comunitário;
Ref.ª D: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) — Área da Saúde;
Ref.ª E: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) — Área da Educação
Cultural;
Ref.ª F: Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) — Área da Cultura e
Gestão de Eventos;
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo I (adiante designada por
LTFP); Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03/09, e Portaria n.º 125 -A/2019 de 30/04 (adiante designada
por Portaria), nas suas redações atualizadas.
3 — Prazo de validade — o procedimento concursal é válido para o recrutamento dos traba-
lhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
4 — Local de trabalho: área territorial da Freguesia de Estrela ou qualquer outra em que tenha
de exercer funções ao serviço da Freguesia.
5 — Caracterização dos postos de trabalho em função da referência, da atribuição, compe-
tência ou atividade:
Ref.ª A: funções de natureza executiva, de aplicação e métodos e processos, com base em direti-
vas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns
e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Junta de Freguesia de Estrela, às quais corres-
ponde o grau dois de complexidade funcional, nomeadamente execução de tarefas de expediente,
arquivo, secretaria, contabilidade e processamentos (pessoal, aprovisionamento e economato). Neste
quadro, as funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, a execução de atividades na área do
apoio social previamente delineadas, apoio logístico nos projetos sociais, atendimento ao público;
Ref.ª B: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
a elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e a execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas
dos órgãos e serviços. Neste quadro, as funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, respon-
sabilidade ao nível da coordenação, planeamento e execução de projetos sociais, bem como de ava-
liação de apoios de cariz social, em prol da comunidade e envolvendo os vários agentes do território;
Ref.ª C: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão; a
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