codigo deontologico da função pública
614 resultados para codigo deontologico da função pública
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... designada por Ordem, é a associação pública profissional dos que exercem a profissão de ...função social, dignidade e prestígio e pelo respeito ...código deontológico do biólogo, a aprovar pela ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... virtude das alterações introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, ... este efeito foi promovida a Consulta Pública da CMVM n.º 2/2018, tendo as observações ... a um código de conduta e ou deontológico aprovado por uma associação profissional ... recomendações; i) Descrição da função que os colaboradores afetos à elaboração das ...
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Regulamento da CMVM n.º 12/2018
... virtude das alterações introduzidas ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, ... este efeito foi promovida a Consulta Pública da CMVM n.º 2/2018, tendo as observações ... a um código de conduta e ou deontológico aprovado por uma associação profissional ... recomendações; i) Descrição da função que os colaboradores afetos à elaboração das ...
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Regulamento n.º 46/2021
... e dos Agentes de Execução (EOSAE) e no Código Deontológico destes profissionais.As normas ... emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do ...áticos disponibilizados pela OSAE em função das especialidades e de eventuais formações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... com outros constituir uma associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ...ão negativa - a verdade é que essa função é já desempenhada pelo conselho ... agricultores, constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos ... para fixar o respetivo código deontológico e de competência disciplinar». Esclarecendo ...
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Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.
...ério das Finanças e da Administração Pública, de acordo com a autorização constante do ... pelo Presidente do Conselho Deontológico do CAAD, estão em causa nos processos de ... impedimento do exercício da respectiva função e em que, para o efeito, se decidiu indeferir o ... de Arbitragem sujeito à aplicação do Código do Procedimento Administrativo no que à fase de ... -
Regulamento n.º 490/2023
... sentido de os orientar, em conjunto com o código deontológico, sobre o que é o exercício. ... de o mesmo ter sido submetido a consulta pública. pelo período de 30 dias e após parecer do ... pelo fisioterapeuta no exercício da função pericial e de consultoria. 5 — O fisioterapeuta ...
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Regulamento n.º 707/2016
... no Diário da República para consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do ... o Regulamento com o anexo que constitui o Código Deontológico para que se adeque às alterações ... imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada. 7 ...
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Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...
...344º do Código Civil (adiante CC) ex vi art. 417º/2 do Código ... série, n.º 8, relativo ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos), sendo que a Autora, no ... médica em estabelecimento de saúde pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de ... Estado por actos ilícitos no âmbito da função ... -
Aviso n.º 23812-A/2022
...com o exercício da função na PJ. 2 — As competências relacionadas com as ...1 — Compreende a discussão pública de dois temas científicos, técnicos ou ...ências psicológicas, e definida no código ético e deontológico da Ordem. dos Psicólogos ...
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Aviso n.º 24068/2021
...ícia criminal para efeitos do disposto no Código de. Processo Penal, quando nomeado para o ...no exercício da função. 2 — Atendendo às funções de investigação ...1 — Compreende a discussão pública de dois temas científicos, técnicos ou ..., e definida no código ético e deontológico da Ordem. dos Psicólogos Portugueses, ...
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Aviso n.º 2166/2018
... de acordo com o estipulado no estatuto e código deontológico da respetiva associação ...ências necessárias ao exercício da função:a) Sem ações de formação - 10 valores;b) ... de relação jurídica de emprego pública constituída por tempo indeterminado, ou se ...
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Aviso n.º 15414/2016
... técnicas necessários ao exercício da função a concurso. A prova terá a forma escrita, será ... - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; Código Deontológico do ICOM para Museus, 2009, Bases da ...ção do Desempenho na Administração Pública) - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com ...
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Regulamento n.º 484/2017
..., de 10 de janeiro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente mento foi submetido a consulta pública prévia. Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da ... o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao ... excecional, ser convidadas a assumir a função de formadores, pessoas que exerçam atividade ...
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Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007
... esta instituiçáo como uma associaçáo pública, integrada na administraçáo autónoma e ..., no âmbito do qual cabe a aprovaçáo do código deontológico da Ordem dos Médicos. 3.a Apesar ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em ...função social, dignidade e prestígio da profissão de ..., sobre o exercício profissional e deontológico. 2 - Compete ao presidente despachar o expediente ...; g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia ...
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Regulamento n.º 901/2021
...penho profissional e deontológico, sendo sempre profissionais inscritos na Ordem ...a sua função" formativa. Artigo 8.º. Duração do estágio. 1 \xE2"... Clínica, Farmácia Prática e Saúde Pública. Artigo 10.º. Atribuição dos locais de ... respeitar os princípios definidos no Código...
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Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,
... usar desta faculdade, o que era função dos seus TOCs, intervenientes nos autos, desde ... privilegiados da administração pública" (artigo 3°), impondo às "entidades sujeitas ... dos Técnicos de Contas e aprovando o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas. ... -
Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
...ções para exercerem em exclusividade a função para a qual estão a ser pagos por dinheiros .../i)/j) do Regimento da AF[16] e 21.º/2 do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... legais e de regras de carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito no nº ...Pública ou por particulares.” Acresce que o aqui ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
...base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ..., Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA. em 2009. Participação ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de. Penas e Medidas Privativas de ...ção de um Código Ético e Deontológico para os Psicólogos que. Trabalham em Contexto ...
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Regulamento n.º 901/2021
...ífico, desempenho profissional e deontológico, sendo sempre profissionais inscritos na Ordem ... tenham cumprido de forma adequada a sua função formativa. Artigo 8.º Duração do estágio 1 - ... Clínica, Farmácia Prática e Saúde Pública. Artigo 10.º Atribuição dos locais de estágio ... respeitar os princípios definidos no Código...
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Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... nos artigos 5.º, 10.º, 31.º e 39.º do Código" Deontológico; P) Porquanto, em primeiro lugar, n\xC3"... na sua obra, “O direito disciplinar da função pública” (embora no domínio do estatuto ... -
Acórdão nº 9710199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - O exercício do direito de informação nem sempre exclui a ilicitude da conduta de um jornalista muito embora o trabalho dado à estampa se revista de inegável interesse público. II - A ilicitude da ofensa à honra só é excluída quando o autor prossegue de forma adequada um interesse legítimo e prove a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na respectiva imputação. III - O direito de informaç
... submeteram na presente " Reportagem " ao Código que lhes protege os direitos de informar, mas ..., destinou-as o arguido à opinião pública, dirigiu-as a terceiros. Também parece ..., mas só a que se insere na chamada função pública da imprensa, enquanto instituição ...ção pública da imprensa e código deontológico, sob pena de lhe augurarmos um futuro ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em ...ípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos aprovados ...ção necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional;. b) Ver ...
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Regulamento n.º 76-A/2017
... regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º ...função de orientador. 2 - A manutenção do registo ... o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao ... os princípios definidos no Estatuto, no Código Deontológico e nos demais Regulamentos aprovados ...