codigo de trabalho direitos e deveres
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 00201/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... de acordo com o plasmado no artº 389ºdo Código do Trabalho, o trabalhador por força desta ... integrado na empresa mantendo direitos e deveres intactos ... g. Do mesmo modo, de ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ... , e 36/2017, de 2 de junho, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; c) À ... pessoas que, em virtude de contrato de trabalho, de mandato, de representação ou de prestação ...
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Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... em 30 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, "Empresa-A, Lda.", ... do art.º 396.º, n.os 1 e 2, todos do Código do Trabalho ... 25. Ao não considerar o Autor ... A ilicitude consiste na violação dos deveres a que o trabalhador está contratualmente ... ém, em função do perigo de ofensa de direitos ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... Artigo 5.o ... Deveres dos gestores ... Sem prejuízo do disposto no ... çáo de remuneraçóes provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestaçáo de serviços com as empresas ... no presente decreto-lei, aplica-se o Código das Sociedades Comer-ciais, salvo quanto aos ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007 ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... ão realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou ... deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... ARTIGO 62.º (Direitos da Caixa) 1. À Caixa assistem ainda os seguintes ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ... ARTIGO 74.º (Direitos e deveres do aposentado) 1. O aposentado, além de titular ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... devidamente os seus interesses e direitos: - O Autor, em 26 de Junho de 2009, constituiu o ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... Entre os deveres do advogado para com o seu constituinte avulta o ... 4. Não sendo um contrato de trabalho (e apenas uma “species” – embora matriz – ... -
Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...
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Aviso n.º 15385/2018
... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... , do Código Civil, “O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ... ao primeiro certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante o pagamento de ... Estes deveres surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de ... de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas ... ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... penal, nos termos do artigo 164.º do Código de ProcessoPenal ... Artigo 9.º (Aplicação ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... outro meio de fazer valer os seus direitos que não o Tribunal ... Constitucional ... prevista no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... capacidade de gozo de direitos e deveres no Partido Socialista ... Estão ... os ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ... seja menos probo no desempenho dos seus deveres ... 2 - A ordem deverá ser fundamentada por ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... a), b), d), f), g) e h), e 3, al. a), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... ; d) Determinar a perda de quaisquer direitos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... desta conduta, que será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a ... confinamento, teve um acréscimo de trabalho relacionado com as candidaturas das empresas aos ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2008/A de 19 de Fevereiro
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da ... da comissão de serviço previsto no Código do Trabalho e subsidiariamente, com as ... Artigo 17.º ... Direitos, deveres e garantias ... Em matéria de direitos, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecçáo de Pessoal da ... da comissáo de serviço previsto no Código do Trabalho e subsidiariamente, com as ... Artigo 17 ... Direitos, deveres e garantias ... Em matéria de direitos, ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ...