Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2008/A de 19 de Fevereiro
Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC).
Com o objectivo de institucionalizar a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, sustentada pelas Resoluções n.os 164/2001, de 13 de Dezembro, 8/2005, de 6 de Janeiro, e 118/2006, de 21 de Setembro, como instrumento de modernização da administração regional, o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, operou a criação da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC, atribuindo-lhe a natureza jurídica de instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
A actividade do instituto assim criado é direccionada para a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração regional, com vista à melhoria da interacção desta com os cidadãos.
Ora, importa agora dotar o instituto público da estrutura orgânica, quadro de pessoal e regulamentos internos de pessoal da RIAC e de recrutamento e selecção de pessoal, adequados à prossecução das atribuições supramencionadas.
Nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 13 de Dezembro, e no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo único
São aprovados a orgânica, o quadro do pessoal que exerce funções de direcção e do restante pessoal em regime de contrato individual de trabalho e os regulamentos internos do pessoal em regime de contrato individual de trabalho e de recrutamento e selecção de pessoal da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, que constam respectivamente dos anexos i, ii, iii e iv do presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Janeiro de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Janeiro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO I
Orgânica da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC)
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, adiante designada RIAC, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que exerce a sua actividade sob a tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de administração pública regional.
Artigo 2.º
Atribuições
A RIAC tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional, com vista à melhoria da interacção desta com os cidadãos, nomeadamente através dos postos de atendimento ao cidadão, adiante designados postos de atendimento, do Centro de Contactos e da página da Internet.
CAPÍTULO II
Organização
Artigo 3.º
Órgãos e serviços
1 - A RIAC é dotada de órgãos e serviços.
2 - São órgãos:
-
A direcção;
-
O fiscal único;
-
O conselho de parceiros.
3 - São serviços:
-
Gabinete de Sistemas de Informação;
-
Gabinete de Conteúdos e Serviços;
-
Gabinete Administrativo e Financeiro;
-
Gabinete de Recursos Humanos e Comunicação.
4 - Sempre que a direcção entenda necessário, pode propor ao membro do Governo Regional da tutela que designe:
-
Um responsável consoante as áreas dos serviços a que se refere o número anterior, aplicando-se com as necessárias adaptações o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio;
-
Um coordenador de zona, de entre os trabalhadores da RIAC, ao qual compete acompanhar e controlar o seu funcionamento, em termos a definir pela direcção, aplicando-se com as necessárias adaptações o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
Artigo 4.º
Direcção
1 - A direcção da RIAC é constituída por um presidente e dois vogais, a recrutar, mediante escolha, de entre pessoal com experiência adequada.
2 - O presidente e os vogais são nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional da tutela, nos termos do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.
3 - Para efeitos remuneratórios, o presidente da RIAC é equiparado a sub-director regional e os vogais são equiparados a director de serviços.
4 - Aos membros da direcção aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração regional.
Artigo 5.º
Fiscal único
O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
Artigo 6.º
Conselho de parceiros
1 - Compete ao conselho de parceiros, na qualidade de órgão consultivo, dar parecer sobre:
-
Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
-
Os regulamentos internos do instituto;
-
Outras questões que lhe sejam submetidas pela direcção ou pelo respectivo presidente.
2 - O conselho de parceiros pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento do instituto e apresentar à direcção sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.
3 - O conselho de parceiros reúne ordiariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação da direcção, ou pedido de um terço dos seus membros.
Artigo 7.º
Gabinete de Sistemas de Informação
1 - Compete ao Gabinete de Sistemas de Informação:
-
Gerir o processamento de dados, garantindo a operacionalidade de todo o equipamento informático, de comunicações e suportes lógicos que lhes estão associados;
-
Gerir a rede de comunicações da RIAC, garantindo a sua operacionalidade e integração;
-
Assegurar a definição e manutenção dos modelos de sistemas de informação, seu desenvolvimento e exploração;
-
Assegurar a administração, gestão e desenvolvimento dos sistemas informáticos, das bases de dados, da Internet e da Intranet;
-
Conceber e propor a evolução da infra-estrutura tecnológica e arquitectura informática da RIAC;
-
Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança e confidencialidade da informação residente;
-
Apoiar a execução de programas de formação na sua área, em articulação com o Gabinete de Recursos Humanos e Comunicação;
-
Gerir o serviço de apoio aos utilizadores, designado Helpdesk Tecnológico, e apoiar os serviços centrais e locais na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual.
2 - O responsável pelo Gabinete de Sistemas de Informação é recrutado, mediante escolha, de entre pessoal com experiência adequada, sendo provido no cargo por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
3 - O responsável pelo Gabinete de Sistemas de Informação é remunerado pelo índice 900 da tabela geral da escala remuneratória da função pública, aplicando-se o regime da comissão de serviço previsto no Código do Trabalho e subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
Artigo 8.º
Gabinete de Conteúdos e Serviços
1 - Compete ao Gabinete de Conteúdos e Serviços:
-
Garantir a manutenção dos conteúdos relativos aos serviços prestados pela RIAC;
-
Desenvolver ou aperfeiçoar os serviços, em coordenação com as respectivas entidades de retaguarda;
-
Elaborar um relatório estatístico periódico sobre a evolução quantitativa dos serviços, a submeter a apreciação da direcção;
-
Propor à direcção a celebração de protocolos com novas entidades de retaguarda, públicas ou privadas;
-
Promover a aplicação de métodos adequados para a avaliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao nível do Centro de Contactos e dos Postos de Atendimento, em articulação com o Gabinete de Recursos Humanos e Comunicação;
-
Acolher e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações apresentados pelo público, procedendo à sua análise e à elaboração de relatório sistemático, a submeter a apreciação da direcção.
2 - O responsável pelo Gabinete de Conteúdos e Serviços é recrutado, mediante escolha, de entre pessoal com experiência adequada, sendo provido no cargo por despacho do membro do Governo Regional da tutela, aplicando-se o regime da comissão de serviço previsto no Código do Trabalho e, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
3 - Para efeitos remuneratórios, o responsável pelo Gabinete de Conteúdos e Serviços é equiparado a chefe de divisão.
Artigo 9.º
Gabinete Administrativo e Financeiro
1 - Compete ao Gabinete Administrativo e Financeiro:
-
Elaborar as propostas de orçamento, relatório de execução e contas do exercício;
-
Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados e garantir a facturação e cobrança das receitas próprias da Agência;
-
Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos documentos de conta;
-
Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais;
-
Proceder ao processamento e pagamento dos vencimentos e abonos certos e variáveis, bem como ao pagamento do suplemento remuneratório;
-
Assegurar as tarefas...
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