codigo de trabalho direitos e deveres
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ... «Artigo 24 ... Deveres no exercício da actividade ... 1 - ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho e demais disposições legais, por ... Cláusula 29.ª Deveres do Município No espírito dos princípios ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... do previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho: a) Trabalhadores com ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 23.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... Cláusula 23.ª Deveres da Freguesia No espírito dos princípios ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ... -
Regulamento n.º 62/2019
... setembro, dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... docentes e funcionários, incentivando o trabalho de pesquisa e investigação científica visando ... , pessoas singulares ou coletivas, de direitos de propriedade intelectual que lhes conferem não ... resultem invenções patenteáveis; f) Os deveres recíprocos de confidencialidade e de não ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Considerando que a Universidade do ... Artigo 4.º Deveres da entidade empregadora Na vigência da relação ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... , no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª Deveres do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 372/2021
... 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... disposto no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de trabalho diário e semanal e dos deveres de assiduidade, cuja verificação cabe ao ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores do ISCTE, ...
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Parecer n.º 31/2016
Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...