Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008

Decreto Legislativo Regional n. 3/2008/A

Regime sobre a justificaçáo das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública

O Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 de Maio, veio consagrar um novo regime sobre a justificaçáo das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administraçáo pública central, regional e local, aproximando -o do regime estatuído para os trabalhadores do sector privado.

Nesse sentido, procedeu -se à alteraçáo dos artigos 30. e 31. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, nos quais se estabelece que as situaçóes de doença por parte dos funcionários e agentes deve ser comprovada mediante declaraçáo passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, instituiçóes destinadas à prevençáo ou reabilitaçáo de toxicodependência ou alcoolismo podendo, ainda, ser comprovada por médico privativo dos serviços, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde no âmbito da especialidade médica objecto do respectivo acordo ou, nas situaçóes de internamento, em estabelecimento particular com autorizaçáo legal de funcionamento.

Todavia, a aplicaçáo daquele diploma à Regiáo carece de uma adequada adaptaçáo porquanto a realidade arquipelágica diverge da verificada no restante território nacional, na medida em que náo existem médicos privativos dos serviços públicos, nem acordos com médicos celebrados pela ADSE.

Além disso, a eventual aplicaçáo daquele regime à Regiáo sem ter em conta a especificidade regional nesta área, caracterizada pela carência de pessoal médico, designadamente no que diz respeito aos centros de saúde, iria determinar uma significativa afluência às unidades de saúde de funcionários e agentes que pretendem justificar as faltas por doença, dificultando, ainda mais, a prestaçáo de cuidados de saúde à populaçáo.

Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e da alínea c) do n. 1 do artigo 31. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.

Adaptaçáo à Regiáo do Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 de Maio

O Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 de Maio, aplica -se à Regiáo Autónoma dos Açores de acordo com as adaptaçóes introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 2.

Justificaçáo da doença

1 - A doença pode, também, ser comprovada mediante declaraçáo passada por estabelecimento hospitalar, unidade de saúde de ilha, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituiçóes destinadas à prevençáo ou reabilitaçáo de toxicode-

pendência ou alcoolismo e instituiçóes de saúde mental, integrados no Serviço Regional de Saúde, de modelo a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes, em matéria de saúde e de Administraçáo Pública.

2 - A doença pode, ainda, ser comprovada por médico ou médico dentista inscrito na Direcçáo Regional da Saúde ao abrigo da legislaçáo em vigor, através de preenchimento do modelo referido no número anterior.

Artigo 3.

Referências a serviços e entidades

A referência feita no Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 de Maio, ao Ministério da Saúde reporta -se na Regiáo Autónoma dos Açores à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 4.

Controlo e fiscalizaçáo

Para efeitos do disposto no artigo 2. do Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 de Maio, o controlo e fiscalizaçáo sáo exercidos na Regiáo Autónoma dos Açores pela entidade que for designada por portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas da saúde e da Administraçáo Pública.

Artigo 5.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicaçáo.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de Janeiro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Regiáo Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Presidência do Governo

Decreto Regulamentar Regional n. 3/2008/A

Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos

Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecçáo de Pessoal da Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo (RIAC).

Com o objectivo de institucionalizar a Rede Integrada de Apoio ao Cidadáo, sustentada pelas Resoluçóes n.os 164/2001, de 13 de Dezembro, 8/2005, de 6 de Janeiro, e 118/2006, de 21 de Setembro, como instrumento de modernizaçáo da administraçáo regional, o Decreto Legislativo Regional n. 42/2006/A, de 31 de Outubro, operou a criaçáo da Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo, designada por RIAC, atribuindo -lhe a natureza jurídica de instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

1128 A actividade do instituto assim criado é direccionada para a racionalizaçáo, modernizaçáo e qualidade do atendimento da administraçáo regional, com vista à melhoria da interacçáo desta com os cidadáos.

Ora, importa agora dotar o instituto público da estrutura orgânica, quadro de pessoal e regulamentos internos de pessoal da RIAC e de recrutamento e selecçáo de pessoal, adequados à prossecuçáo das atribuiçóes supramencionadas.

Nos termos da alínea o) do artigo 60. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores e da alínea d) do n. 1 do artigo 227. da Constituiçáo e ao abrigo do disposto no artigo 15. do Decreto Legislativo Regional n. 42/2006/A, de 13 de Dezembro, e no artigo 33. do Decreto Legislativo Regional n. 13/2007/A, de 5 de Junho, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo único

Sáo aprovados a orgânica, o quadro do pessoal que exerce funçóes de direcçáo e do restante pessoal em regime de contrato individual de trabalho e os regulamentos internos do pessoal em regime de contrato individual de trabalho e de recrutamento e selecçáo de pessoal da Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo, designada RIAC, que constam respectivamente dos anexos I, II, III e IV do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Janeiro de 2008.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Janeiro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Regiáo Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

Orgânica da Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo (RIAC)

CAPÍTULO I

Natureza e atribuiçóes

Artigo 1.

Natureza

A Agência para a Modernizaçáo e Qualidade do Serviço ao Cidadáo, adiante designada RIAC, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que exerce a sua actividade sob a tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de administraçáo pública regional.

Artigo 2.

Atribuiçóes

A RIAC tem como atribuiçóes a racionalizaçáo, modernizaçáo e qualidade do atendimento da administraçáo

pública regional, com vista à melhoria da interacçáo desta com os cidadáos, nomeadamente através dos postos de atendimento ao cidadáo, adiante designados postos de atendimento, do Centro de Contactos e da página da Internet.

CAPÍTULO II

Organizaçáo

Artigo 3.

Órgáos e serviços

1 - A RIAC é dotada de órgáos e serviços.

2 - Sáo órgáos:

  1. A direcçáo;

  2. O fiscal único;

  3. O conselho de parceiros.

    3 - Sáo serviços:

  4. Gabinete de Sistemas de Informaçáo;

  5. Gabinete de Conteúdos e Serviços;

  6. Gabinete Administrativo e Financeiro;

  7. Gabinete de Recursos Humanos e Comunicaçáo.

    4 - Sempre que a direcçáo entenda necessário, pode propor ao membro do Governo Regional da tutela que designe:

  8. Um responsável consoante as áreas dos serviços a que se refere o número anterior, aplicando -se com as necessárias adaptaçóes o artigo 7. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2005/A, de 9 de Maio;

  9. Um coordenador de zona, de entre os trabalhadores da RIAC, ao qual compete acompanhar e controlar o seu funcionamento, em termos a definir pela direcçáo, aplicando -se com as necessárias adaptaçóes o artigo 7. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2005/A, de 9 de Maio.

    Artigo 4.

    Direcçáo

    1 - A direcçáo da RIAC é constituída por um presidente e dois vogais, a recrutar, mediante escolha, de entre pessoal com experiência adequada.

    2 - O presidente e os vogais sáo nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional da tutela, nos termos do artigo 19. do Decreto Legislativo Regional n. 13/2007/A, de 5 de Junho.

    3 - Para efeitos remuneratórios, o presidente da RIAC é equiparado a sub -director regional e os vogais sáo equiparados a director de serviços.

    4 - Aos membros da direcçáo aplica -se subsidiariamente o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administraçáo regional.

    Artigo 5.

    Fiscal único

    O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

    Artigo 6.

    Conselho de parceiros

    1 - Compete ao conselho de parceiros, na qualidade de órgáo consultivo, dar parecer sobre:

  10. Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;

  11. Os regulamentos internos do instituto;

  12. Outras questóes que lhe sejam submetidas pela direcçáo ou pelo respectivo presidente.

    2 - O conselho de parceiros pode receber reclamaçóes ou queixas do público sobre a organizaçáo e funcionamento do instituto e apresentar à direcçáo sugestóes ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.

    3 - O conselho de parceiros reúne ordiariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que...

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